Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.140 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338189
Direito Constitucional
No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs
projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a
seguinte assertiva:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338188
Direito Constitucional
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre a possibilidade de exploração
de atividade econômica pelo poder público é a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338187
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível, desde que haja compatibilidade de horários, a
acumulação de cargo público de professor:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338186
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos entes da
Federação, podemos corretamente afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338184
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, é
correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338183
Direito Constitucional
As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de
eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as
normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser
restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de
eficácia:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
InoversaSul
Prova:
Unesc - 2026 - InoversaSul - Auxiliar de Sala (22,30/27, 44h) |
Q4337659
Direito Constitucional
Convocada para a semana de planejamento, a equipe de uma escola municipal foi informada de que o projeto político-pedagógico seria revisto com a participação de todos os segmentos. Sobre esse documento, analise as afirmativas a seguir.
I.O projeto político-pedagógico é documento de uso exclusivo da equipe gestora, cabendo aos demais profissionais cumprir as orientações dele derivadas.
II.A elaboração e a execução da proposta pedagógica constituem incumbência do estabelecimento de ensino.
III.A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico do estabelecimento integra o princípio da gestão democrática do ensino público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |
Q4337554
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre a ética profissional no serviço público.
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II. Inclusive nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, deve-se atender ao princípio da publicidade ainda que em processo previamente declarado sigiloso.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |
Q4337535
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |
Q4337534
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335568
Direito Constitucional
A atuação do Poder Legislativo municipal é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam sua organização,
seu funcionamento e o exercício de suas funções institucionais, estabelecendo diretrizes gerais e parâmetros jurídicos
aplicáveis à atividade parlamentar. Considerando esse contexto normativo, analise os cenários hipotéticos a seguir.]
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335565
Direito Constitucional
O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina determinadas situações funcionais, incluindo condições de
afastamento, hipóteses de concessão de benefícios relacionados à jornada de trabalho, regras de remuneração e efeitos
decorrentes do exercício de mandato eletivo, nos termos previstos na legislação. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Domingos Martins, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao servidor estudante, atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedido horário especial de trabalho, que importará na compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.
( ) O horário especial ao servidor estudante poderá ser concedido ao servidor já graduado para cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado, ainda que tais cursos não guardem vínculo direto com seu cargo efetivo.
( ) Na hipótese de não comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
( ) Em qualquer hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para progressão por merecimento.
( ) Condenado por crime inafiançável, o servidor público efetivo não poderá ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
A sequência está correta em
( ) Ao servidor estudante, atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedido horário especial de trabalho, que importará na compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.
( ) O horário especial ao servidor estudante poderá ser concedido ao servidor já graduado para cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado, ainda que tais cursos não guardem vínculo direto com seu cargo efetivo.
( ) Na hipótese de não comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
( ) Em qualquer hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para progressão por merecimento.
( ) Condenado por crime inafiançável, o servidor público efetivo não poderá ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335561
Direito Constitucional
Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica
dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa
criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição
urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na
Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335558
Direito Constitucional
No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas
demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as
contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em
seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não
está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a
publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual
prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão
vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335556
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que foi aprovado, por unanimidade, no município de Citadina, em sessão extraordinária, o
projeto que institui o registro de bens culturais de natureza material e imaterial pertencentes ao patrimônio cultural da
cidade. De acordo com o projeto, as receitas de comidas típicas e produzidas no local, bem como alguns utensílios muito
antigos – que, além de serem diferenciados e peculiares – fazem parte de uma tradição ancestral, desde tempos imemoriais
na cidade e, portanto, podem compor um patrimônio histórico e cultural reconhecido. Uma vez reconhecidos no município
a importância e o valor cultural do patrimônio citado, cabe ao Poder Legislativo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335555
Direito Constitucional
Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo Municipal
A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.
(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)
Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:
A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.
(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)
Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q4335537
Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos da tributação sobre a renda e o consumo.
( ) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários realizadas na circunscrição de seu território.
A sequência está correta em
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos da tributação sobre a renda e o consumo.
( ) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários realizadas na circunscrição de seu território.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q4335522
Direito Constitucional
Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras
sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este,
sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q4335521
Direito Constitucional
Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília,
debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe
sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição
constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário,
ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua
vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada
no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à
imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q4335195
Direito Constitucional
No exercício de suas competências, determinado órgão da
Administração Pública direta instituiu procedimento interno pelo
qual os servidores responsáveis pela análise de requerimentos
administrativos passaram a utilizar um sistema de inteligência
artificial para a elaboração de minutas decisórias. O sistema foi
treinado com base em decisões anteriores do próprio órgão e
operava sem divulgação dos critérios utilizados para a formação
das conclusões. Após auditoria, constatou-se que determinados
grupos de administrados recebiam, estatisticamente, tratamento
menos favorável, sem justificativa jurídica plausível. A
Administração alegou que o método aumentou significativamente
a produtividade e reduziu custos operacionais. À luz dos princípios
constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, pode-se afirmar que o(a):
Conheça nossos planos