Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora
de atividade econômica em regime concorrencial, não
recebe recursos do Estado para pagamento de despesas
de pessoal ou de custeio em geral. Considerando o regime constitucional dos limites remuneratórios
aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa
CORRETA:

Question

Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora
de atividade econômica em regime concorrencial, não
recebe recursos do Estado para pagamento de despesas
de pessoal ou de custeio em geral. Considerando o regime constitucional dos limites remuneratórios
aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa
CORRETA: Alternativa A: A restrição constitucional alcança a empresa em
razão da atividade econômica desenvolvida, ainda
que inexista aporte público destinado à manutenção
de suas despesas correntes. Ou Alternativa B: O limite remuneratório incide em razão do controle
acionário estatal, circunstância suficiente para
submeter os empregados da entidade ao parâmetro
aplicável à Administração direta. Ou Alternativa C: A submissão decorre da integração à Administração
indireta, podendo ser afastada quando a entidade
exerce serviço público em ambiente econômico sem
competição. Ou Alternativa D: O teto do art. 37, XI, não lhe é imposto pelo § 9º, pois
sua incidência sobre sociedade de economia mista
pressupõe recebimento de recursos públicos para
pessoal ou custeio geral. Ou Alternativa E: O parâmetro previsto para os agentes públicos
aplica-se pela origem estatal do capital majoritário,
sendo irrelevante a fonte empregada no pagamento
da folha funcional.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] O teto do art. 37, XI, não lhe é imposto pelo § 9º, pois
sua incidência sobre sociedade de economia mista
pressupõe recebimento de recursos públicos para
pessoal ou custeio geral.

Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de at...

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