No processo legislativo municipal, um
projeto de lei apresentado à Câmara não se
transforma automaticamente em lei com sua
simples apresentação.
De maneira geral e observadas as regras
específicas aplicáveis ao Município, sua
tramitação pode envolver:

Question

No processo legislativo municipal, um
projeto de lei apresentado à Câmara não se
transforma automaticamente em lei com sua
simples apresentação.
De maneira geral e observadas as regras
específicas aplicáveis ao Município, sua
tramitação pode envolver: Alternativa A: Apresentação, análise legislativa, discussão,
votação e, conforme o caso, sanção ou veto; Ou Alternativa B: Apresentação, pagamento, liquidação e
promulgação;  Ou Alternativa C: Protocolo, homologação judicial e publicação
pelo Poder Judiciário;  Ou Alternativa D:  Apresentação, julgamento pelo Tribunal de
Contas e sanção da Mesa Diretora

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Alternativa [A] Apresentação, análise legislativa, discussão,
votação e, conforme o caso, sanção ou veto;

No processo legislativo municipal, um projeto de lei aprese...

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