Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 17

Q4319905

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319905 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o CRA-PR figura como réu em ação relacionada à anulação de multas. Paralelamente, o CFA figura como réu em ação judicial que questiona determinada resolução que versa sobre Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O processamento e o julgamento das referidas ações são de competência da Justiça Federal.

B

O processamento e o julgamento das referidas ações são de competência da Justiça Estadual.

C

A natureza jurídica do CRA-PR é de autarquia estadual e a natureza do CFA é de autarquia federal.

D

O processamento e o julgamento da ação em que figura o CRA-PR são de competência da Justiça Estadual e o da CFA, da Justiça Federal.

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Q4319560

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Merendeira/Servente | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Operador de Máquinas | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Motorista | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Operário |

Q4319560 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa municipal, é incorreto afirmar que:

A

O município possui autonomia administrativa e financeira.

B

O prefeito é o chefe do Poder Executivo.

C

Os vereadores integram o Poder Legislativo.

D

O município é auxiliado por secretários municipais.

E

O município possui Poder Judiciário próprio.

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Q4318891

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318891 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, abrangendo direitos individuais, coletivos, sociais e processuais. Com base nesse dispositivo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A

Apenas I está correta.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q4318597

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318597 Direito Constitucional

Considerando que Ana, Bruna e Carla são agentes públicas e que Ana é Secretária da Saúde, Bruna é Diretora de Projetos Arquitetônicos e Carla é Oficial Administrativa, qual delas é remunerada exclusivamente por subsídio?

A

Carla, pois é contratada temporariamente.

B

Ana, pois é agente política.

C

Carla, pois é servidora estatutária.

D

Bruna, pois é empregada pública.

E

Ana, pois é agente honorífica.

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Q4318585

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4318585 Direito Constitucional

A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei do Plano Plurianual. Para apresentação de projetos de iniciativa popular será necessária a manifestação de, no mínimo, qual parte do eleitorado, conforme a Lei Orgânica?

A

5%.

B

10%.

C

25%.

D

35%.

E

50%.

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Q4318583

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4318583 Direito Constitucional

As assertivas a seguir trazem objetos das leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica:

I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal.
II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funçôes e empregos públicos na administração direta ou autárquica.
III. Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas l e ll.

E

I, II e III.

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Q4318582

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4318582 Direito Constitucional

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de ________ dias, e aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A

quinze.

B

dez.

C

cinco.

D

trinta.

E

vinte.

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Q4318506

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318506 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de ______ dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

ao menos um.

B

todos.

C

um quarto

D

dois terços.

E

um terço.

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Q4318505

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318505 Direito Constitucional

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefeito Municipal.
Com base na Lei Orgânica, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

A

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei.

B

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal

C

Celebrar convénios para execução de obras e serviços.

D

Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis

E

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa.

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Q4318504

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318504 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, cabe
I. Praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto.
II. Auxiliar e colaborar com o Prefeito em todos os seus deveres como Chefe do Poder Legislativo.
II. Substituir o Presidente da Camara Municipal sempre que este se ausentar.
Esta(ao) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas Il e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll

E

Apenas III.

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Q4318499

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318499 Direito Constitucional

As alternativas que seguem apresentam informações que são relacionadas com o Poder Executivo Analise essas alternativas com base na Lei Orgânica e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

B

Se, decorridos dez dias da data de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

O Vice-Prefeito exercerá as funções do Prefeito nos casos de impedimento do titular, mas não pode suceder-lhe em caso de vaga.

E

A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara Municipal

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Q4318037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318037 Direito Constitucional

Dr. José, médico e diretor geral do hospital X, recebeu dois requerimentos formulados por entidades religiosas, representantes de credos distintos, solicitando autorização para a prestação de assistência religiosa aos pacientes internados. Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As autorizações podem ser dadas se a direção do hospital entender conveniente, desde que a assistência religiosa ocorra somente nos horários normais de visita.

B

Os pedidos devem ser aceitos, pois é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.

C

Como o Brasil é um país laico, ambos os pedidos devem ser indeferidos.

D

Apenas o pedido primeiramente apresentado pode ser aceito, tendo em vista que somente uma entidade religiosa pode ser credenciada para prestar assistência religiosa em um estabelecimento de saúde.

E

Deve ser realizada pesquisa acerca das convicções religiosas dos internos, para que seja deferida, unicamente, a mais compatível com o credo dos pacientes.

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Q4318036

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318036 Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, pode-se corretamente afirmar que

A

são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição.

C

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

D

constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q4317920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q4317920 Direito Constitucional

Órgão previsto no Regimento Geral da Unesp, denominado Departamento, é responsável pela articulação didática e técnico-científica, congregando o pessoal docente para os objetivos comuns do ensino, da pesquisa e da extensão; cumpre princípio fundamental, previsto no art. 207 da Constituição de 1988, aplicável às Universidades e voltado à atuação de forma articulada para a garantia da qualidade da educação superior e sua relevância social.

Essa descrição está de acordo com o princípio da

A

independência entre ensino, pesquisa e extensão.

B

autonomia didático-científica.

C

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

independência financeira e patrimonial.

E

separação entre Universidade e Sociedade.

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Q4317919

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q4317919 Direito Constitucional

Tem-se o seguinte caso hipotético:

Edneia assumiu recentemente emprego público, por prazo indeterminado, como engenheira na administração pública indireta municipal, contratada pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Assinale a alternativa correta com relação ao regime jurídico ao qual está Edneia submetida, conforme previ são da Constituição Federal de 1988.

A

Por se tratar de emprego público, a sua investidura não esteve condicionada à prévia aprovação em concurso público.

B

Possui direito à livre associação sindical, mas o direito de greve é expressamente vedado ao empregado público.

C

Poderá acumular seu emprego atual com qualquer outro cargo ou emprego público, independentemente da compatibilidade de horário de trabalho.

D

Poderá ser sindicalizada e candidatar-se a cargo de representação sindical, mas não tem direito à estabilidade desde o registro da candidatura, por não se aplicar tal proteção ao empregado público.

E

Se ela cometer ato de improbidade administrativa estará sujeita à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q4317917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q4317917 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

O casal Catarina e Daniel são servidores ocupantes de cargo público em universidade estadual. Catarina é pro fessora universitária, e Daniel é ocupante de cargo públi co de auxiliar administrativo – escriturário. Com o intuito de melhorarem a renda familiar, pretendem concorrer a outros cargos públicos.

De acordo com as regras previstas na Constituição Fe deral de 1988 acerca da acumulação, assinale a alterna tiva correta.

A

Catarina e Daniel podem acumular outros cargos públicos, desde que sejam da mesma natureza dos atualmente ocupados e haja compatibilidade de horários.

B

Havendo compatibilidade de horários, Daniel pode acumular seu cargo atual com outro emprego de auxiliar administrativo em empresa pública estadual.

C

Catarina somente poderá acumular seu cargo atual com outro cargo técnico ou científico.

D

Ambos podem acumular seus cargos atuais com outro cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Ambos podem acumular seus cargos atuais com outro cargo privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada.

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Q4317355

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317355 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

C

O Poder Legislativo é exercido somente pelo Senado Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores com mandato de quatro anos.

E

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q4317345

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |

Q4317345 Direito Constitucional

A correspondência de caráter particular endereçada a um servidor e recebida na Câmara Municipal está protegida pela inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Diante disso, como deve pro ceder o servidor do setor de protocolo?

A

Abrir o envelope para verificar se o conteúdo interessa ao serviço público.

B

Encaminhá-la lacrada ao servidor destinatário.

C

Autuá-la como processo administrativo e distribuí-la à chefia imediata.

D

Retê-la até que o Presidente da Câmara autorize a entrega por escrito.

E

Encaminhá-la ao arquivo permanente do órgão para guarda definitiva.

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Q4317100

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade pública competente pode apropriar-se da propriedade particular independentemente de indenização ao proprietário.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q4316489

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316489 Direito Constitucional

Um cidadão ajuíza demanda buscando a efetivação de direito social constitucionalmente assegurado, alegando omissão estatal na implementação de política pública essencial. O ente público invoca genericamente a reserva do possível para afastar a pretensão. Sobre a questão, analise as proposições:

I. A reserva do possível não constitui fundamento automático para afastar a concretização de direitos fundamentais sociais.
II. A alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de demonstração concreta das limitações financeiras e orçamentárias relevantes.
III. O Poder Judiciário jamais pode determinar medidas destinadas à efetivação de direitos sociais, pois isso configuraria necessariamente violação à separação dos Poderes.
IV. A efetivação dos direitos sociais pode exigir ponderação entre limitações orçamentárias, núcleo essencial dos direitos e demais princípios constitucionais envolvidos.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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