Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX – propaganda comercial.

Fundamentação: Art. 22, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.

A alternativa correta é a D) propaganda comercial.

Explicação:

O enunciado pede a matéria que compete privativamente à União legislar. Essa resposta é fundamentada diretamente no artigo 22 da Constituição Federal de 1988:

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
• \(...\)
• XXIX - propaganda comercial.

As demais opções trazidas na questão (Direito tributário, juntas comerciais e previdência social) estão elencadas no artigo 24 da CF/88, o que significa que são de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal:

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
• I - direito tributário [...];
• III - juntas comerciais;
• XII - previdência social [...].

Bons estudos a todos!

Todo mundo derrapa nesse assunto, rsrs.