A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à Ordem...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
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Q3913204
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à
Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o
objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais.
Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre
a seguridade social, educação, cultura e a proteção de
grupos específicos da sociedade brasileira. Com base
nas normas constitucionais sobre a assistência e
integração, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 194, caput: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Constituição Federal de 1988, art. 203, caput: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:" Como a alternativa D afirma que a assistência social compõe a seguridade social, é prestada a quem necessitar e independe de contribuição, ela se harmoniza com a Constituição e deve ser assinalada.
Tema central: Assistência social constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque troca o critério constitucional da assistência social. O art. 203, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe literalmente: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:" Portanto, não se pode exigir contribuição para a previdência nem tempo de serviço registrado em carteira como requisito de acesso. Esse tipo de exigência contraria frontalmente o regime constitucional assistencial.
B
Errada
Está errada porque nega a forma constitucional de financiamento da seguridade social. A Constituição Federal de 1988, art. 195, caput, prevê: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" Além disso, o art. 195, I, a, prevê contribuição social incidente sobre a folha de salários: "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" Logo, é falso dizer que o financiamento é exclusivamente por ITR e que seria vedada contribuição sobre a folha.
C
Errada
Está errada porque afirma censura prévia politicamente motivada, o que a Constituição proíbe expressamente. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, IX, assegura: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;" e o art. 220, § 2º, estabelece: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." Portanto, o dever estatal de garantir acesso à cultura não autoriza censura prévia de espetáculos por conterem críticas políticas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reflete o núcleo constitucional da assistência social: ela integra a seguridade social, nos termos do art. 194, caput, e seu acesso não depende de contribuição prévia, porque o art. 203, caput, estabelece que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A menção à proteção, à integração e à redução de vulnerabilidades é compatível com os objetivos constitucionais da assistência social, como proteção social e promoção de integração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre assistência social e previdência social: a previdência depende de contribuição; a assistência social, não. Também misturou temas constitucionais distintos para induzir erro, como financiamento da seguridade e vedação de censura.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em assistência social, confira primeiro dois pontos do art. 203: destinatário é quem necessitar e não há exigência de contribuição.
- Se a questão mencionar seguridade social, lembre que ela abrange saúde, previdência e assistência social, conforme o art. 194.
- No financiamento da seguridade, descarte alternativas que reduzam tudo a uma única fonte ou neguem contribuição sobre a folha de salários, porque o art. 195 prevê pluralidade de fontes.
- Qualquer alternativa que admita censura prévia de conteúdo político, ideológico ou artístico contraria diretamente a Constituição.
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