Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". No caso, a disciplina constitucional da Lei Orgânica municipal conduz à alternativa D.

• Em Lei Orgânica municipal, procure primeiro o art. 29 da CF: ele traz o rito decisivo.
• Se a alternativa atribuir promulgação ou sanção ao Executivo, desconfie: a Constituição diz que a Câmara Municipal a promulga.
• Afirmações de iniciativa exclusiva exigem previsão expressa; sem isso, não se sustentam com base no fundamento constitucional usado na questão.