O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasilciro de tutela da pessoa hunana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e
institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade,
igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos
direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das
garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na
proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal
sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasilciro de tutela da pessoa hunana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e
institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade,
igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos
direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das
garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na
proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal
sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritiveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evítá-los, se omitirem. Ou Alternativa B: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. Ou Alternativa C: Nenum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Ou Alternativa D: Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte. Ou Alternativa E: A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Nenum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LI: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”.Tema central: Extradição de brasileiroAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLIII: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”. O erro jurídico é atribuir imprescritibilidade a esses crimes, característica que o texto constitucional não prevê para esse grupo.BErradaEstá errada porque troca o quórum constitucional do art. 5º, § 3º. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 3º, dispõe: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” O erro é afirmar dois quintos, quando o texto exige três quintos.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a exceção constitucional à vedação de extradição de brasileiro, restrita ao naturalizado nas hipóteses taxativas do art. 5º, LI: crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.DErradaEstá errada porque inverte o sentido da cláusula de abertura material dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 2º, estabelece: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” A alternativa afirma que excluem, exatamente o oposto do texto constitucional.EErradaEstá errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLII, dispõe: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”. O vício da alternativa é substituir “imprescritível” por “insuscetível de graça ou anistia”, expressão que não corresponde à qualificação constitucional do racismo nesse dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade constitucional: imprescritível versus insuscetível de graça ou anistia, três quintos versus dois quintos, e a inversão do “não excluem” do art. 5º, § 2º.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser “dispõe expressamente a Constituição”, confronte cada alternativa com a literalidade do art. 5º.Separe os regimes constitucionais: racismo é inafiançável e imprescritível; os crimes do art. 5º, XLIII, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.Em tratados de direitos humanos com status de emenda, memorize o quórum completo: em cada Casa, em dois turnos, por três quintos.Na extradição, a exceção não alcança qualquer brasileiro: atinge apenas o naturalizado, nas hipóteses taxativas do art. 5º, LI.

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