Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1172

Q4115005

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115005 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Sobre a remuneração do servidor, apenas não é correto afirmar:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao Poder Executivo.

B

Na Prefeitura Municipal, o limite máximo é o valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito e o Vice-Prefeito.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos pelo servidor, não serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

É assegurada isonomia de vencimento para cargo de atribuições iguais ou assemelhados aos servidores do Poder Executivo ou entre os servidores do poder Executivo Legislativo, realçadas as vantagens e caráter individual e às relativas a natureza ou local de trabalho.

Q4114870

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Pedreiro | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Mecânico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Motorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Operador de Máquinas |

Q4114870 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São requisitos básicos para ingresso no serviço público

A

I – a nacionalidade brasileira;

B

II – o gozo dos direitos políticos;

C

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

D

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q4109977

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |

Q4109977 Direito Constitucional

A alimentação foi incluída como Direito Social no Brasil pela:

A

Constituição Federal de 1988.

B

Lei Orgânica da Saúde nº 8080 de 1990.

C

Emenda Constitucional nº 31 de 2000.

D

Emenda Constitucional nº 64 de 2010.

E

Emenda Constitucional nº 90 de 2015.

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Q4109970

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109970 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barracão, não são objetivo dos cidadãos do Município:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

C

erradicar a pobreza, a marginalização, o analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbanas e rurais

D

zelar pela segurança pública, promover a educação, cultura e o serviço social.

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Q4109958

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109958 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.

A

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.

C

A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q4109955

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109955 Direito Constitucional

Determinado servidor público do Município Y impetrou mandado de segurança por haver sido reduzido o adicional de insalubridade que lhe era pago. O impetrante tomou ciência da decisão administrativa em 03/01/2022, tendo impetrado o mandado de segurança em 15/08/2021, pois desempenhava as mesmas atividades funcionais e continuava a perceber valor reduzido do adicional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.

B

O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.

C

Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

D

Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.

Q4109954

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109954 Direito Constitucional

Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:

A

constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.

B

constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.

C

inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.

D

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

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Q4109949

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |

Q4109949 Direito Constitucional

A ditadura militar no Brasil, acabou no ano de 1985, depois de grandes movimentações políticas, como as manifestações por eleições diretas. Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, que é também conhecida como:

A

Constituição Cidadã.

B

Constituição Anã.

C

Constituição Verde.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4109625

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109625 Direito Constitucional

Sobre os servidor e emprego público é CORRETO afirmar:

A

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por decreto ou lei específica.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

não poderá ocupar cargos, empregos e funções públicas os brasileiros naturalizados.

E

é vedada a acumulação remunerada de emprego e cargos públicos independentemente da área de atuação profissional.

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Q4109621

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109621 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são bens pertencentes à União:

A

todas as terras devolutas existentes.

B

todas as ilhas fluviais existentes.

C

as cavidades subterrâneas.

D

o mar territorial.

E

as ilhas particulares.

Q4109620

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109620 Direito Constitucional

Segundo o Art. 34 da CF/88 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

A

instituir indústria bélica em caso de guerra.

B

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

C

por termo a greve de servidor público.

D

prover a execução de lei penal.

E

proibir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q4109618

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109618 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos, marque a alternativa INCORRETA:

A

de Presidente e Vice-Presidente da República.

B

de Presidente da Câmara dos Deputados.

C

de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

da carreira diplomática.

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Q4109617

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109617 Direito Constitucional

Marque a alternativa que não corresponda em sua totalidade com os direitos sociais, elencados no Art. 6 da Constituição Federal:

A

a educação, a saúde, a alimentação,

B

a moradia, o transporte, o lazer,

C

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,

D

a assistência aos apenados

E

a assistência aos desamparados, o trabalho, a segurança

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Q4109616

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109616 Direito Constitucional

Segundo o Art. 20 da Constituição Federal, são bens pertencentes à União, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as terras devolutas existentes.

B

todas as ilhas fluviais existentes.

C

as cavidades subterrâneas.

D

o mar territorial.

E

as ilhas particulares.

Q4109615

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109615 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

B

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q4109614

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109614 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, segundo o texto constitucional:

A

os sindicatos de servidores públicos são pessoas jurídicas de direito público.

B

os Estados assim como a União são detentores de soberania.

C

é competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.

D

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público

E

nos assuntos de competência privativa da União pode ser delegada os entes federados.

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Q4109613

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109613 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, sobre a competência concorrente para legislar.

A

diretrizes e bases da educação nacional é competência concorrente.

B

previdência social é competência concorrente.

C

direito ambiental é competência concorrente.

D

direito do consumidor é competência concorrente.

E

custas dos serviços forenses é competência concorrente.

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Q4109612

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109612 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os abaixo relacionados, EXCETO:

A

o pluralismo político.

B

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

a cidadania.

D

a dignidade da pessoa humana.

E

federalismo e república, como formas de organização política e social.

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Q4109611

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109611 Direito Constitucional

Segundo o Art. 3º da Constituição Federal constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B

garantir o desenvolvimento nacional;

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

E

construir uma sociedade livre, justa e competitiva.

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Q4109602

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109602 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, com a finalidade de definir quais seriam os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estabeleceu que eles seriam constituídos por garantias que viessem a proteger os indivíduos e assegurar que todos tenham o mínimo necessário para viver de forma digna na sociedade administrada pelo Poder Estatal. Dessa forma, esses direitos foram baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, são direitos fundamentais os itens:
I – Universalidade; II – Imprescritibilidade; III – Inalienabilidade; IV – Relatividade; V – Complementaridade; VI – Irrenunciabilidade; VII – Historicidade.

A

São verdadeiros somente os itens I, III, V e VII.

B

São verdadeiros somente os itens I, II, III, V e VII.

C

São verdadeiros somente os itens I, II, IV, VI e VII.

D

São verdadeiros somente os itens I, III, IV e VII.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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