Segundo o Art. 7º da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o ...

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Q4114870
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Pedreiro | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Mecânico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Motorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Operador de Máquinas |
Q4114870 Direito Constitucional
Segundo o Art. 7º da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São requisitos básicos para ingresso no serviço público 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.011/1993, art. 7º, incisos I, II e III, Município de Barracão/PR: "Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;" A questão se resolve pela correspondência literal desses incisos com as alternativas A, B e C, o que conduz à correção da alternativa D.

Tema central: Requisitos para ingresso no serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Não há incorreção a afastar: a alternativa reproduz literalmente o inciso I do art. 7º, que prevê "a nacionalidade brasileira".
B
Errada
Não há incorreção a afastar: a alternativa reproduz literalmente o inciso II do art. 7º, que prevê "o gozo dos direitos políticos".
C
Errada
Não há incorreção a afastar: a alternativa reproduz literalmente o inciso III do art. 7º, que prevê "a quitação com as obrigações militares e eleitorais".
D
Certa
A alternativa D está correta porque decorre de confronto literal com o art. 7º da Lei Municipal nº 1.011/1993. A alternativa A coincide com o inciso I, a B coincide com o inciso II e a C coincide com o inciso III. Não há interpretação ampliativa nem inferência: as três assertivas constam expressamente do dispositivo. Por isso, a afirmação de que todas as alternativas anteriores estão corretas é juridicamente exata.
Pegadinha da questão
A confusão real era tentar resolver a questão por outra norma, como a Constituição ou a Lei nº 8.112/1990, quando o enunciado remete expressamente ao art. 7º de lei municipal específica; outra armadilha era supor que a existência de outro requisito no mesmo artigo impediria a correção de A, B e C, quando a alternativa D apenas afirma que essas três estão corretas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo e lei específicos, confira primeiro a literalidade do dispositivo antes de recorrer a normas gerais.
  • Se várias alternativas reproduzem incisos do mesmo artigo, verifique se a opção final apenas reconhece a correção conjunta delas.
  • A existência de outros incisos no mesmo dispositivo não invalida alternativas que reproduzem corretamente parte do rol legal.

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SE FALTAR UM DESSES NÃO TOMA POSSE!

Os requisitos básicos para ingresso no serviço público brasileiro são regulamentados pelo Art. 5 da Lei Federal 8.112/90 e aplicam-se à esfera federal e, de forma geral, aos estados e municípios:

  • Nacionalidade: ser brasileiro (nato ou naturalizado).
  • Direitos políticos: estar no gozo dos direitos políticos.
  • Obrigações: estar quite com as obrigações militares (para homens) e eleitorais.
  • Escolaridade: possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do respectivo cargo.
  • Idade: ter idade mínima de 18 anos.
  • Aptidão: ter aptidão física e mental para as funções.

Obs: Adicionalmente, conforme a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comprovação de diploma ou habilitação específica deve ser exigida no momento da posse, e não da inscrição.

Gabarito D - Todas as alternativas estão corretas

Conforme o artigo 5º da , os requisitos básicos para a investidura em cargo público no Brasil incluem:

  • nacionalidade brasileira
  • idade mínima de 18 anos
  • quitação com obrigações eleitorais e militares
  • escolaridade exigida
  • aptidão fisica e mental
  • aprovação prévia em concurso publico

CFOPMBA

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