A Constituição Federal de 1988, com a finalidade de definir ...

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Q4109602
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |
Q4109602 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, com a finalidade de definir quais seriam os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estabeleceu que eles seriam constituídos por garantias que viessem a proteger os indivíduos e assegurar que todos tenham o mínimo necessário para viver de forma digna na sociedade administrada pelo Poder Estatal. Dessa forma, esses direitos foram baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, são direitos fundamentais os itens:
I – Universalidade; II – Imprescritibilidade; III – Inalienabilidade; IV – Relatividade; V – Complementaridade; VI – Irrenunciabilidade; VII – Historicidade.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A classificação doutrinária pertinente permite interpretar os itens do enunciado como características dos direitos fundamentais, e não como direitos autônomos enumerados literalmente pela Constituição. Como essa leitura corresponde ao conteúdo da questão, aplica-se o gabarito E.

Tema central: Características dos direitos fundamentais
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente os itens II, IV e VI. A imprescritibilidade, a relatividade e a irrenunciabilidade também são características reconhecidas: o não exercício não extingue, por si só, o direito; a fundamentalidade não torna seu exercício ilimitado; e a classificação geral não admite renúncia ao próprio direito fundamental.
B
Errada
Exclui indevidamente os itens IV e VI. A relatividade integra a classificação porque os direitos fundamentais não têm exercício ilimitado. A irrenunciabilidade também a integra, pois, nessa classificação geral, não se admite abandonar o próprio direito por renúncia.
C
Errada
Exclui indevidamente os itens III e V. A inalienabilidade caracteriza os direitos fundamentais como insuscetíveis de transferência por alienação; a complementaridade exige que sejam interpretados conjuntamente, como posições que se complementam. Ambos são atributos reconhecidos.
D
Errada
Exclui indevidamente os itens II, V e VI. A classificação reconhece a imprescritibilidade, pois o não exercício não extingue, por si só, o direito; a complementaridade, pela interpretação conjunta dos direitos; e a irrenunciabilidade, que afasta, em nível geral, o abandono do próprio direito por renúncia.
E
Certa
A alternativa E corresponde integralmente à classificação doutrinária reunida por Welder Antônio Silva (Arquivo Nacional, 2021, p. 88-89). A universalidade indica a vocação de proteção de todos os seres humanos; a imprescritibilidade significa que o não exercício, por si só, não extingue o direito; a inalienabilidade afasta sua transferência por alienação; a relatividade indica que seu exercício não é ilimitado; a complementaridade exige interpretação conjunta dos direitos; a irrenunciabilidade impede, nessa classificação geral, o abandono do próprio direito por renúncia; e a historicidade expressa sua construção histórica. Assim, nenhum dos sete atributos deve ser excluído.
Pegadinha da questão
O enunciado chama de “direitos” o que tecnicamente são características dos direitos fundamentais. Além disso, as alternativas A a D apresentam atributos verdadeiros, mas erram ao usar “somente” e excluir outros igualmente reconhecidos.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga os direitos fundamentais individualmente considerados de suas características doutrinárias; essa classificação não é uma enumeração literal da Constituição.
  • Em alternativas com “somente”, confira também os atributos excluídos: nesta questão, o erro está nas exclusões, não nos itens selecionados.
  • Relatividade significa exercício não ilimitado, e não autorização para restrições arbitrárias.
  • Não transforme características gerais em respostas automáticas sobre prazos de pretensões patrimoniais ou sobre toda hipótese de disposição do exercício de direitos.

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Comentários

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  • Universalidade: Você tem esses direitos só por ter nascido humano.
  • Imprescritibilidade: Eles são seus para sempre, da infância até a velhice.
  • Inalienabilidade: Ninguém pode comprar ou tomar os seus direitos de você.
  • Relatividade: O seu direito termina onde começa o do outro.
  • Complementaridade: Você precisa de todos eles juntos para viver bem (como saúde + educação).
  • Irrenunciabilidade: Você não pode assinar um papel abrindo mão da sua liberdade.
  • Historicidade: Eles nasceram dos erros do passado para proteger o nosso futuro.

rv

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