Sobre os servidor e emprego público é CORRETO afirmar:
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Q4109625
Direito Constitucional
Sobre os servidor e emprego público é CORRETO afirmar:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, VIII: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;". Esse é o comando constitucional que torna correta a alternativa C e afasta as demais, que divergem da literalidade dos arts. 37, X, I e XVI da CF.
Tema central: Servidores públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a Constituição Federal de 1988, art. 37, X, dispõe: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;". O erro jurídico está em admitir decreto como instrumento idôneo. A Constituição exige lei específica.
B
Errada
Está incorreta porque a Constituição Federal de 1988, art. 37, I, dispõe: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;". Logo, o acesso não é restrito somente aos brasileiros natos. A alternativa cria limitação que a Constituição não prevê.
C
Certa
A alternativa C é correta porque corresponde ao art. 37, VIII, da Constituição Federal, que prevê reserva legal de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e atribui à lei a definição dos critérios de admissão. No caso, a resposta decorre da compatibilidade direta entre a assertiva e a norma constitucional aplicável.
D
Errada
Está incorreta pelo mesmo parâmetro do art. 37, I, da CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;". Se a Constituição assegura acesso aos brasileiros que preencham os requisitos legais, não cabe excluir os naturalizados. A alternativa impõe vedação sem base constitucional.
E
Errada
Está incorreta porque a Constituição Federal de 1988, art. 37, XVI, estabelece: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;". O erro jurídico é tratar a vedação como absoluta, ignorando exceções constitucionais expressas.
Pegadinha da questão
A banca misturou afirmações com aparência de regra constitucional, mas alterou pontos decisivos da literalidade: trocou "lei específica" por "decreto ou lei específica", restringiu indevidamente o acesso ao serviço público a brasileiros natos e transformou a vedação de acumulação em regra absoluta, enquanto a alternativa correta reproduz o texto do art. 37, VIII.
Dica para questões semelhantes
- Em temas do art. 37 da CF, confira se a alternativa reproduz exatamente a forma normativa exigida: quando a Constituição diz "lei específica", decreto está excluído.
- Nas regras de acesso ao serviço público, elimine alternativas que restrinjam o acesso apenas a brasileiros natos ou excluam naturalizados sem previsão constitucional.
- Quando a alternativa disser que a acumulação remunerada é sempre vedada, procure as exceções expressas do art. 37, XVI e a exigência de compatibilidade de horários.
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A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA.
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