Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um pr...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109954
Direito Constitucional
Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade
dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022
detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e,
ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa
fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:
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O Artigo 22, inciso XXIX, da CF estabelece textualmente que compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Municípios não podem ditar regras ou requisitos sobre como propagandas e anúncios comerciais devem funcionar, sob pena de violar o pacto federativo.
No tocante a criação de órgãos da Administração Pública, ministérios/secretarias: a definição de suas atribuições são matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (Presidente/Governador/Prefeito), conforme o Artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da CF (aplicado aos municípios pelo princípio da simetria).
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