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Assinale a alternativa que está em consonância com o dispost...

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Q4109958 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.
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Quanto à alternativa B:

Art. 165... § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Portanto, a compatibilização do orçamento fiscal e de investimento é quanto ao PPA e não quanto à LOA. Outrossim, sua função é de reduzir desigualdades inter-regionais e não exclusivamente as regionais

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