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Q4109958
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109958 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 6º: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." A alternativa A reproduz esse comando constitucional, sendo a correta.

Tema central: Orçamentos constitucionais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à literalidade do art. 165, § 6º, da Constituição Federal. O ponto decisivo é que a CF impõe, expressamente, que o projeto de lei orçamentária venha acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
Errada
Está incorreta porque o art. 165, § 7º, da CF dispõe: "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional." O erro jurídico específico está em substituir o requisito constitucional de compatibilização com o plano plurianual por compatibilização com a lei do orçamento anual.
C
Errada
Está incorreta por confundir os instrumentos orçamentários. A descrição apresentada corresponde ao conteúdo da lei orçamentária anual, nos termos do art. 165, § 5º, da CF: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal (...) II - o orçamento de investimento (...) III - o orçamento da seguridade social (...)". A alternativa atribui esse conteúdo à LDO, o que contraria a Constituição.
D
Errada
Está incorreta porque cria vedação constitucional inexistente e contraria a sistemática do planejamento plurianual. O art. 165, § 1º, da CF prevê que a lei do plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Portanto, não se pode afirmar, nos termos absolutos da alternativa, que a lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes com especificação de investimentos plurianuais e em andamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre os instrumentos do art. 165 da CF: LOA, LDO e plano plurianual, além da substituição indevida de "plano plurianual" por "lei do orçamento anual".
Dica para questões semelhantes
  • Memorize a associação correta do art. 165: LOA compreende orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social; isso não é conteúdo da LDO.
  • Quando a questão mencionar redução de desigualdades inter-regionais segundo critério populacional, confira se a compatibilização foi feita com o plano plurianual, como exige o art. 165, § 7º.
  • Se o enunciado tratar do que acompanha o projeto de lei orçamentária, o ponto-chave é o demonstrativo regionalizado do art. 165, § 6º, com efeitos sobre receitas e despesas.

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Quanto à alternativa B:

Art. 165... § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Portanto, a compatibilização do orçamento fiscal e de investimento é quanto ao PPA e não quanto à LOA. Outrossim, sua função é de reduzir desigualdades inter-regionais e não exclusivamente as regionais

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