Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao Poder Executivo.

Na Prefeitura Municipal, o limite máximo é o valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito e o Vice-Prefeito.

Os acréscimos pecuniários, percebidos pelo servidor, não serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

É assegurada isonomia de vencimento para cargo de atribuições iguais ou assemelhados aos servidores do Poder Executivo ou entre os servidores do poder Executivo Legislativo, realçadas as vantagens e caráter individual e às relativas a natureza ou local de trabalho.