Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.
Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que
A Assembleia Legislativa do Estado houve por bem solicitar oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para prestarem serviços de assessoria nas respetivas especialidades, sem dedicação exclusiva.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Analise o caso hipotético a seguir.
A Polícia Militar, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, com suporte em portaria federal, no escopo de combater o roubo a bancos, decidiram procederincursões no interior de município de difícil acesso, através de vias rodoviárias federais. Em uma dessas operações, houve intensa troca de tiros, buscas e prisões dos suspeitos. A operação justificou-se em razão do órgão federal possuir informações sigilosas e equipamentos para auxiliar na captura dos meliantes e prevenção de crimes.
Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
( ) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
( ) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.
Assinale a sequência correta.
Considerando que a Previdência Social será organizada sob a forma do regime geral de previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, analise os itens a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.
( ) Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
( ) Salário-família e auxilio emergencial para os dependentes dos segurados de baixa renda.
( ) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
( ) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, até o limite de 80% do salário mínimo.
Assinale a sequência correta.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a
ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do
procurador geral da república.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos entes autônomos.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições,
exercer a orientação dos órgãos e das entidades da
administração federal na área de sua competência e expedir
instruções para a execução das leis.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos
Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal,
que representa o povo.
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.
A União poderá contratar com empresas privadas para
realizar pesquisa de petróleo e gás natural.
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.
A participação no resultado da exploração de petróleo é
assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos
municípios.
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são
considerados bens da União.
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