Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1123

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112338 Direito Constitucional

O tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam considerados estáveis, segundo a Constituição da República, é de

A

quatro anos.

B

dois anos.

C

três anos.

D

um ano.

E

cinco anos.

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Q2112337

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112337 Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nesta condição, desde que, segundo expressa previsão da Constituição da República,

A

o nível de escolaridade exigido para o cargo de destino não seja inferior ao exigido para o cargo de origem, admitida redução salarial, se diminuída a jornada de trabalho.

B

o exercício do cargo de destino se dê na mesma sede administrativa de lotação do cargo de origem e a remuneração seja equivalente.

C

o processo de readaptação não dure mais que um semestre, haja concordância expressa do servidor, compensada eventual redução salarial por auxílio previdenciário.

D

o cargo de destino esteja vago e não tenha sido posto em concurso de remoção ou de ingresso, mantido o salário-base do cargo de origem.

E

possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2112336

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112336 Direito Constitucional

O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que

A

todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.

B

a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.

C

no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.

D

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

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Q2111335

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2111335 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros I, que tem caráter essencial.
Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em:

A

ou cargas, público e coletivo

B

ou cargas, público e motorizado

C

público ou privado, individual e não motorizado

D

público, coletivo e motorizado

E

coletivo e motorizado

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Q2111058

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111058 Direito Constitucional

À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,

A

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

B

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.

C

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

D

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular.

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Q2111057

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111057 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional,

A

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

a proposta de emenda aprovada será encaminhada ao Presidente da República para promulgação.

D

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.

E

a iniciativa para sua propositura poderá ser de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2111056

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111056 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de I Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de II anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta III.

A

27; 35 e menos de 65; do Congresso Nacional.

B

33; 30 e menos de 70; da Câmara dos Deputados.

C

27; 35 e menos de 70; do Senado Federal.

D

29; 30 e menos de 65; do Congresso Nacional.

E

29; 35 e menos de 65; do Senado Federal.

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Q2111055

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111055 Direito Constitucional

Fernandez, brasileiro naturalizado, casou-se com Françoise, estrangeira, ambos residentes no Brasil. Fernandez, então, por determinação da empresa privada onde trabalhava, foi transferido para a Colômbia, passando ali a residir com Françoise. Um ano depois, em território colombiano, nasceu o primeiro filho do casal, Benjamin, que foi registrado na embaixada brasileira em Bogotá. Diante do que dispõe a Constituição Federal, Benjamin

A

é brasileiro nato, haja vista ser nascido no exterior, de pai brasileiro, e ter sido registrado em repartição brasileira competente.

B

é brasileiro nato, pelo fato de seu pai, brasileiro, estar no exterior a trabalho, no momento de seu nascimento.

C

somente será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira antes de atingir a maioridade.

D

é brasileiro naturalizado, herdando a situação de nacionalidade de seu genitor.

E

não pode ser considerado brasileiro nato, tendo em vista que seu pai era naturalizado e sua mãe, estrangeira.

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Q2111054

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111054 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

A

constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

C

constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.

D

inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.

E

constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.

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Q2110872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110872 Direito Constitucional

Determinado grupo de indivíduos com convicções separatistas veio a se organizar sob a forma de associação, com sede em área rural de grande extensão territorial. Em seu estatuto social, consta dentre os propósitos da associação o de romper com a federação brasileira e constituir um novo país, a partir do terreno em que sediada, com pretensão de expansão para localidades fronteiriças cujos habitantes partilhem de seus ideais. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou medidas judiciais solicitando a imediata dissolução da associação. Diante da situação hipotética acima descrita, e à luz do que dispõe a Constituição Federal,

A

o Ministério Público poderá, de imediato, dissolver compulsoriamente a associação, em razão da constatação de sua finalidade ilícita.

B

a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.

C

diante da finalidade ilícita, seus dirigentes poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, mantendo-se, contudo, em funcionamento a associação, uma vez que somente é vedada a instituição de associação de caráter paramilitar.

D

a associação somente poderá sofrer intervenção estatal caso receba recursos públicos.

E

as atividades da associação não poderão sofrer qualquer intervenção compulsória, nem mesmo por determinação do Poder Judiciário, uma vez que é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

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Q2110871

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110871 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.

B

fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.

D

não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.

E

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.

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Q2110870

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110870 Direito Constitucional

Soraya dirigiu-se até uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de obter uma certidão declarando não existir nenhum benefício atual em seu nome. No entanto, o INSS, sem qualquer justificativa, negou o pedido de emissão de certidão. Soraya, tendo ciência de que é titular de um direito garantido constitucionalmente, de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, resolve se aconselhar com uma amiga advogada, que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de

A

habeas data.

B

mandado de injunção.

C

habeas corpus.

D

mandado de segurança.

E

ação popular.

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Q2110869

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110869 Direito Constitucional

Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de

A

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

conferir condecorações e distinções honoríficas.

C

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

D

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

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Q2110868

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110868 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça

A

julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.

B

processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

C

processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

D

julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E

processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.

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Q2110867

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110867 Direito Constitucional

Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto, tendo como vítima o Ministro da Economia, seu inimigo político de longa data. Diante do que dispõe a Constituição Federal, pela prática do crime referido, Arnaldo deve ser julgado

A

pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar as autoridades de governo nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.

B

pelo Senado Federal, após admissão pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar o Presidente da República em infração penal comum.

D

pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os membros do Poder Executivo Federal por crimes de responsabilidade que tenham relação com o exercício do mandato.

E

pelo Tribunal do Júri, órgão com previsão constitucional, cuja competência é o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q2109753

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109753 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo

A

Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B

Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

C

Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

D

Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

E

Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.

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Q2109707

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2109707 Direito Constitucional

Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, cabe, para fins de registro, a apreciação

A

das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

C

da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta.

D

das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q2109605

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109605 Direito Constitucional

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva

A

não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.

B

poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.

C

integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.

D

não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.

E

não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.

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Q2109597

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109597 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A

décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

B

adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.

C

salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

D

repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.

E

remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

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Q2109590

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109590 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A

lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

B

afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

C

é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

E

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

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