Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1119

Q2170362

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170362 Direito Constitucional

Trata-se de um remédio constitucional, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo. A definição se refere a qual instrumento jurídico?

A

Habeas Data.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de Segurança.

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Q2170358

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170358 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual autoridade pode solicitar autorização para decretar o estado de sítio?

A

Câmara dos Deputados.

B

Ministério da Defesa.

C

Presidente da República.

D

Forças Armadas.

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Q2170355

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170355 Direito Constitucional

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

A

representar o Município judicial e extrajudicialmente.

B

vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.

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Q2169022

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169022 Direito Constitucional

Relativamente ao instituto do “Habeas Corpus”, pode ser afirmado o que segue:

A

o “Habeas Corpus” pode ser servir eventualmente à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, estendendo seus efeitos a todos quantos se encontrem na situação jurídica do paciente

B

o “Habeas Corpus” se apresenta sob a forma de um recurso de impugnação, destinado a tutelar a liberdade de locomoção humana, sempre que o exercício deste direito fundamental se verificar ameaçado ou efetivamente tolhido por ato, decisão ilegal ou decorrente de abuso de poder de autoridade pública

C

o “Habeas Corpus” destina-se a proteger o direito de ir e vir, seja quando há coação direta à liberdade, seja quando há coação indireta, não se prestando à tutela de outros direitos, tais como os de natureza patrimonial, que devem ser garantidos por outras ações ou recursos

D

os juízes e os tribunais podem dar “Habeas Corpus” mesmo de ofício, sem provocação, quando no curso de inquérito policial ou processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal

Q2169020

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169020 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta.

A

Petição inicial do Mandado de Injunção deverá ser desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente

B

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado

C

É vedada a concessão de eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão em sede de mandado de injunção, visto que referido remédio jurídico deve se circunscrever à pessoa do legitimado à propositura da referida ação

D

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora

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Q2169011

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169011 Direito Constitucional

Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

D

Os atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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Q2165372

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165372 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça é composto por pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, a saber: Presidente do Supremo Tribunal Federal, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, um juiz de Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, um juiz do trabalho, um membro do Ministério Público da União e

A

dois membros do Ministério Público estadual, dois advogados e dois cidadãos.

B

um membro do Ministério Público estadual, três advogados e dois cidadãos.

C

um membro do Ministério Público estadual, dois advogados e dois cidadãos.

D

dois membros do Ministério Público estadual, dois advogados e um cidadão.

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Q2165371

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165371 Direito Constitucional

Julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país, é competência

A

do Supremo Tribunal Federal.

B

dos Tribunais de Justiça Estaduais.

C

do Superior Tribunal de Justiça.

D

dos Tribunais Regionais Federais.

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Q2165370

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165370 Direito Constitucional

O controle externo da Administração Pública, realizado pelas instituições a quem a Constituição Federal confiar essa missão, é exigência e condição do regime democrático, e está a cargo do

A

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

D

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Q2165369

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165369 Direito Constitucional

Em 2022, 11 emendas foram incluídas na Constituição Federal de 1988, ultrapassando as 125 emendas durante o período de quase trinta e quatro anos de sua promulgação. A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta

A

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

de um terço dos governadores de estado, desde as respectivas Assembleias Legislativas manifestem-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

de dois terços, no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados e de um terço, no mínimo, dos membros Senado Federal.

D

do Presidente da República, desde que haja manifestação prévia dos Conselhos de Defesa e da República.

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Q2165368

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165368 Direito Constitucional

Sobre as eleições para a chefia do executivo, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

A

a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, em momentos distintos, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil

C

em caso de impedimento do Presidente ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, sendo que eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente com ele registrado.

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Q2165367

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165367 Direito Constitucional

Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige

A

Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B

Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

C

Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade federal.

D

Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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Q2165366

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165366 Direito Constitucional

O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Os direitos à vida, à liberdade e à segurança se manifestam na vedação constitucional à pena de

A

morte, salvo em caso de guerra declarada.

B

caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

C

trabalhos forçados, salvo durante a vigência de estado de sítio.

D

banimento, salvo durante a vigência de estado de sítio.

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Q2165365

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165365 Direito Constitucional

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de

A

eficácia plena.

B

eficácia contida.

C

eficácia limitada.

D

eficácia programática.

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Q2159619

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159619 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 legisla sobre a relação entre homens e mulheres, de forma diferente das anteriores, com várias disposições nesse sentido. Julgue os itens a seguir.
I. Segundo a Constituição, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, estabelecendo uma igualdade jurídica.
II. Por outro lado, a Constituição de 1988 reconhece que, na realidade, a igualdade entre homens e mulheres não acontece, ao que propõe aos estados políticas de proteção do mercado de trabalho à mulher.
III. Em termos da sociedade conjugal, homens e mulheres são iguais em deveres e direitos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

E

Nenhum item está certo.

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Q2133915

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133915 Direito Constitucional

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:
"As Forças Armadas, essenciais ________ da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a _______ a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e________, organizadas com base na e na disciplina, sob a autoridade suprema do ______ e dentro dos limites da lei".

A

ao planejamento / defender / mobilizadas / norma / Ministro da Defesa.

B

à execução / defender / regulares / hierarquia / Presidente da República.

C

ao planejamento / defender / regulares / norma / Presidente da República.

D

à execução / proteger / regulares / hierarquia / Ministro da Defesa.

E

à execução / defender / mobilizadas / norma / Presidente da República.

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Q2133911

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133911 Direito Constitucional

Quem exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei?

A

Presidente da República.

B

Comandante do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

C

Comandante mais antigo das Forças Armadas.

D

Ministro de Estado da Defesa.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2133908

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133908 Direito Constitucional

Em relação aos membros das Forças Armadas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção correta.

A

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Disciplina, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

B

O militar da reserva que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.

D

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

E

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

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Q2121493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121493 Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.

B

O quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.

C

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

D

Caso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

É válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.

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Q2121492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121492 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente. No texto da medida provisória consta, ainda, disposições que tratam da organização do Poder Legislativo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

a medida provisória pode criar crédito suplementar, por não se tratar de matéria sujeita à reserva de Lei Complementar.

B

a medida provisória é inconstitucional na parte em que trata da organização do Poder Legislativo, pois não é valido o uso do instrumento para regular temas sujeitos à deliberação privativa ou exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

a medida provisória é constitucional, pois respeita integralmente as limitações previstas na Constituição Federal.

D

embora a criação de crédito suplementar seja vedada pela Constituição Federal, não há óbice para que a medida provisória trate de tema que já conta com a deliberação do Poder Legislativo.

E

a medida provisória terá a sua votação iniciada no Senado Federal, devendo a deliberação ocorrer no prazo máximo de 45 dias.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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