Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.165 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |
Q2095431
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas:
I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.
III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.
Quais estão corretas?
I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.
III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |
Q2095430
Direito Constitucional
Não é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |
Q2095429
Direito Constitucional
Determinado cidadão tem interesse em obter conhecimento sobre informações a ela
relativas, constantes de banco de dados de um órgão público. O pedido lhe é negado na via
administrativa. O cidadão, então, resolve recorrer ao Judiciário para garantir este direito. Para tanto,
será utilizado:
Q2093644
Direito Constitucional
Imagine uma escola pública que funciona sem oferecer merenda, banheiros ou aulas de forma regular aos alunos. É um
exemplo claro de desrespeito à legislação brasileira, já que o poder público é obrigado, por Lei, a garantir educação de
qualidade a todos os brasileiros. Para a escola funcionar de forma apropriada, entra em cena o Ministério Público.
(Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.)
Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público:
(Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.)
Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093308
Direito Constitucional
O Brasil pode ganhar um novo estado. Um projeto de criação de Tapajós, que se tornaria a 28ª unidade federativa do país,
está em tramitação no Senado. O processo é complexo e passa por várias instituições políticas. De acordo com o projeto,
se o Tapajós for criado, ele terá Santarém como sua provável capital e 43,15% do atual território do Estado do Pará.
(Disponível em: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2021/11/18/estado-de-tapajos-entenda-o-processo-de-criacao-e-oplebiscito.ghtml. Adaptado. Acesso em: 25/06/2022.)
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093306
Direito Constitucional
Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui
condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |
Q2093257
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |
Q2093256
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão é exclusiva do(a)
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |
Q2093255
Direito Constitucional
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |
Q2093254
Direito Constitucional
Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o
lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o
mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas
decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |
Q2093253
Direito Constitucional
Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o
argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência
de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional
que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é
Q2093070
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 eleva a Educação ao patamar de Direito Social (artigo 6º − caput). Para tanto, além de proporcionar meios de acesso a ela (art 23, inc. V), o Constituinte também atribuiu responsabilidades aos atores sociais envolvidos
neste fundamental processo de socialização. Segundo o artigo 205 − caput de nossa Carta Magna, a Educação, “direito de
todos”, se constitui em:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |
Q2093013
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |
Q2092996
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do
instituto da súmula vinculante,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |
Q2092995
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |
Q2092994
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante
lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento
do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |
Q2092993
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |
Q2092891
Direito Constitucional
Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |
Q2092876
Direito Constitucional
Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, não sendo exigido que o faça por intermédio de advogado. Referida previsão legal foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, e de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado, ambas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Considerados esses elementos à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF:
I. A ação direta de inconstitucionalidade é admissível, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.
II. A ação declaratória de constitucionalidade será admissível, quanto ao objeto, se demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei, e quanto à legitimidade, se demonstrada pertinência temática.
III. No mérito, não há ofensa à Constituição na previsão legal combatida.
IV. A previsão legal poderá ser objeto, ainda, de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria tratada em súmula vinculante.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A ação direta de inconstitucionalidade é admissível, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.
II. A ação declaratória de constitucionalidade será admissível, quanto ao objeto, se demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei, e quanto à legitimidade, se demonstrada pertinência temática.
III. No mérito, não há ofensa à Constituição na previsão legal combatida.
IV. A previsão legal poderá ser objeto, ainda, de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria tratada em súmula vinculante.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |
Q2092875
Direito Constitucional
Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a
Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do
terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado. Nesse caso, diante da Constituição Federal e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado
Conheça nossos planos