Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1120

Q2121490

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121490 Direito Constitucional

Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

o Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.

C

para preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efeito e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.

D

caso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.

E

caso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

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Q2121364

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paraíso do Sul - RS - Fisioterapeuta |

Q2121364 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando necessário ao exercício profissional, é resguardado o sigilo da fonte no acesso à informação.

B

A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.

E

É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

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Q2120842

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120842 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pelo Estado é

A

permitido, até o valor correspondente à contribuição do segurado, sendo vedada sua participação como patrocinador.

B

vedado, salvo na qualidade de financiador, situação na qual sua contribuição normal deverá ser maior do que a do segurado.

C

vedado, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder à do segurado.

D

permitido, até o valor correspondente ao dobro da contribuição do segurado, sendo vedada sua participação como patrocinador.

E

vedado, salvo na qualidade de financiador, situação na qual sua contribuição normal deverá ser igual à do segurado.

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Q2120841

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120841 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à aposentadoria do professor, em comparação com os demais servidores públicos em geral, uma hipótese em que é possível a redução da idade mínima para obtenção desse benefício, com base em lei complementar do respectivo ente federativo, é a do professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério

A

na educação infantil, podendo ter a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos.

B

no ensino médio, podendo ter a idade mínima reduzida em 10 (dez) anos.

C

no ensino fundamental, podendo ter a idade mínima reduzida em 3 (três) anos.

D

no ensino universitário, podendo ter a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos.

E

na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, podendo ter a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos.

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Q2120840

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120840 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito

A

é intransmissível.

B

cessa com a morte do autor.

C

é transmissível aos herdeiros pelo prazo de 20 anos após a morte do autor.

D

poderá ser transmitido aos herdeiros, desde que por meio de testamento.

E

é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q2120839

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120839 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionada

A

ao direito de participação política.

B

à liberdade de manifestação do pensamento.

C

ao direito de acesso à informação.

D

à liberdade de consciência e de crença.

E

ao livre exercício dos cultos religiosos.

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Q2119144

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119144 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Podem se alistar como eleitores os estrangeiros.

B

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 16 anos.

C

É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para deputado federal.

D

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.

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Q2119140

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119140 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal/1988.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federal, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

B

É autorizado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

C

Rio de Janeiro é a Capital Federal.

D

Compete a União assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

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Q2119135

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119135 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Nesse sentido, são direitos dos trabalhadores: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B

Irredutibilidade do salário, inclusive mediante convenção ou acordo coletivo.

C

Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

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Q2119130

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119130 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

É livre a manifestação do pensando, sendo autorizado o direito ao anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas suas obrigações deverão ser medidas de acordo com sua força física e habilidades.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q2119128

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119128 Direito Constitucional

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados.
(LENZA, Pedro).
Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É possível renunciar ou abdicar os direitos fundamentais, portanto, são renunciáveis.

B

Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, são ilimitados.

C

Não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição, portanto, os direitos fundamentais são imprescritíveis.

D

Considerando terem conteúdo econômico-patrimonial, os direitos fundamentais são alienáveis.

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Q2118715

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118715 Direito Constitucional

Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais da República Federativa do Brasil devem ser regidas por princípios, entre eles: a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político, a defesa da paz, entre outros. Com o objetivo de formar uma comunidade latino-americana, deve-se buscar a integração:
I. Econômica. II. Social. III. Cultural. IV. Política. V. Regional.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II, e III.

B

I, IV, e V.

C

II, III, e V.

D

II, IV, e V.

E

III, IV, e V.

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Q2118697

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118697 Direito Constitucional

O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:

A

Educação e infraestrutura.

B

Proteção à maternidade e à infância e a liberdade de expressão.

C

Assistência aos desamparados e emancipação.

D

Previdência social e meio ambiente.

E

Alimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda.

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Q2118688

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118688 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais do Trabalho são tribunais especializados em questões de direito do trabalho. Estes estão distribuídos em regiões numeradas, totalizando

A

24 tribunais.

B

27 tribunais.

C

28 tribunais.

D

21 tribunais.

E

29 tribunais.

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Q2118685

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118685 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça desde 2005 visa promover o desenvolvimento do Poder Judiciário via políticas judiciárias e de controle de sua atuação administrativa e financeira. As reclamações e/ou denúncias contra membros do Poder Judiciário podem ser feitas

A

no Ministério Público.

B

nos fóruns regionais.

C

nas ouvidorias do órgão.

D

na Defensoria Pública.

E

nos Tribunais de Justiça.

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Q2118683

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118683 Direito Constitucional

O Poder Executivo é responsável por executar ações de governo e da legislação brasileira. Este poder é representado nas três esferas: federal, estadual e municipal. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e sua posse terá início no dia

A

5 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

B

2 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

C

3 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

D

4 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

E

1 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Q2118607

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3 |

Q2118607 Direito Constitucional

No âmbito das Políticas Culturais, os direitos patrimoniais são aqueles relacionados à:

A

Exploração de ações educativas.

B

Exposição de obras em museus.

C

Exploração econômica da obra.

D

Exploração publicitária da imagem.

E

Ocupação territorial de arte pública.

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Q2118606

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3 |

Q2118606 Direito Constitucional

Sobre política cultural, é correto afirmar que:

A

É uma contribuição setorial à busca do bem-estar individual.

B

Não precisa obedecer prioridades para a distribuição de recursos orçamentários.

C

As ações e investimentos são independentes e desconectados em todo o território nacional.

D

A base de investimento não visa beneficiar a classe artística.

E

Está integrada a um conjunto de políticas governamentais.

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Q2118592

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3 |

Q2118592 Direito Constitucional

No Brasil, o Sistema Nacional de Cultura apresenta princípios que orientam a conduta dos entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento.

Nesse contexto, é correto afirmar que fazem parte destes princípios:

A

Dependência dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

B

Centralização da gestão, dos recursos e das ações.

C

Centralização dos processos decisórios com controle governamental.

D

Imposição da execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

E

Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

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Q2118358

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118358 Direito Constitucional

A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida perante o Poder Judiciário de forma individual ou coletiva. Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

B

O direito de requerê-lo extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D

Os efeitos da coisa julgada nele formada beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência tomada por este último.

E

A sentença, quando transitada em julgado, fará coisa julgada erga omnes.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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