Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
Não se admite no sistema brasileiro a
inconstitucionalidade superveniente, porque norma
anterior à nova Constituição e com ela incompatível
simplesmente não é recepcionada, do mesmo modo que
norma anterior a emenda à Constituição e com ela
incompatível é revogada.
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
Não se admite no sistema brasileiro, como regra, o
fenômeno da convalidação, ou da constitucionalidade
superveniente.
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
A modulação de efeitos como técnica restringe-se à
modalidade concentrada de controle, limitando-se o
modelo difuso aos efeitos ex nunc.
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
No controle concentrado, a modulação de efeitos
observa quórum simples e não qualificado.
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
A técnica de modulação de efeitos em controle
concentrado de constitucionalidade excepciona a regra
de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a
preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a
bem da segurança jurídica e da boa-fé.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e
os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no
mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
organizarão seus sistemas de ensino em regime de
colaboração.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa, assegurando-se às comunidades indígenas
também a utilização de suas línguas maternas e de seus
processos próprios de aprendizagem.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas de
Ensino Fundamental.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente
de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder
Público.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
É vedado às universidades admitir professores e
cientistas estrangeiros.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
As universidades não gozam de autonomia
didático-científica, devendo respeitar as diretrizes
estabelecidas pelo Poder Executivo.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
O ensino será ministrado prezando pelo pluralismo de
ideias e de concepções pedagógicas.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
A educação, direito de todos e dever exclusivo do
Estado, será promovida visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, a seu preparo para o
exercício da cidadania e à sua qualificação para o
trabalho.
Nesse contexto, conforme disposto no texto constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.
I - O estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Dentre as possíveis medidas a serem adotadas estão as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. III - Na vigência do estado de defesa poderão ser tomadas, dentre outras, as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada, suspensão da liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio e requisição de bens. IV - O decreto do estado de sítio pode ocorrer nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou, ainda, nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Está(ão) correta(s)
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