Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.190 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976984
Direito Administrativo
De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e
contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.
(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971805
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca
das classificações dos serviços públicos:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971686
Direito Administrativo
Tem-se que a Lei institui o sistema de
transporte coletivo municipal de passageiros, que é
integrado, além das linhas municipais, pelas estações
rodoviárias. Qual das alternativas a seguir apresenta uma
das matérias a qual essa Lei trata de forma obrigatória,
mas de forma INCORRETА?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970410
Direito Administrativo
Através do Novo Marco Legal do Saneamento
Básico, existem determinadas modalidades de prestação
regionalizada de serviços públicos de saneamento básico.
Assinale a alternativa que traz a modalidade estabelecida
por ato do Poder Executivo Federal, formalmente criada por
meio de gestão associada voluntária dos titulares e
composta pelo agrupamento de municípios não
necessariamente limítrofes.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |
Q3926551
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do
Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos)
estabelece direitos, deveres e princípios para a
prestação de serviços públicos. Assinale a
alternativa que descreve incorretamente um
desses comandos legais.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911089
Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são uma importante ferramenta de modernização e eficiência na gestão pública,
permitindo à Administração Pública contar com a expertise, os recursos e a inovação do setor privado para a execução de
obras e a prestação de serviços de interesse coletivo. Por meio desse modelo, é possível viabilizar grandes investimentos em
infraestrutura, saúde, educação, transporte, entre outros, que muitas vezes seriam de difícil realização exclusivamente com
recursos públicos. Em relação às PPPs, é correto afirmar que, EXCETO:
Q3903367
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro
de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos, a
tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, assegurar
a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as
condições estabelecidas no edital e no contrato.
Considerando o estabelecido na norma em questão,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898013
Direito Administrativo
A prefeitura municipal de Indaiatuba implementou recentemente quatro iniciativas para modernizar a gestão e ampliar a
qualidade do atendimento ao cidadão. Com base nas tipologias de inovação no setor público (processos administrativos,
processos tecnológicos, serviços, conceitual, governança e políticas públicas), analise os casos apresentados a seguir e associe
à tipologia correspondente.
1. Criação de um serviço de atendimento móvel que leva equipes da prefeitura a bairros periféricos para emissão de documentos e orientação sobre programas sociais, sem necessidade de deslocamento do cidadão até a sede municipal.
2. Lançamento de um programa educativo que redefine o papel do cidadão como corresponsável pela preservação ambiental, desafiando a visão tradicional de que essa é apenas uma função do Estado.
3. Instituição de um comitê intersetorial permanente, envolvendo secretarias, conselhos comunitários e representantes do setor privado, para tomada de decisões sobre mobilidade urbana.
4. Implantação de um sistema de protocolo eletrônico integrado, eliminando a tramitação física de documentos entre secretarias e reduzindo prazos administrativos.
A associação está correta em
1. Criação de um serviço de atendimento móvel que leva equipes da prefeitura a bairros periféricos para emissão de documentos e orientação sobre programas sociais, sem necessidade de deslocamento do cidadão até a sede municipal.
2. Lançamento de um programa educativo que redefine o papel do cidadão como corresponsável pela preservação ambiental, desafiando a visão tradicional de que essa é apenas uma função do Estado.
3. Instituição de um comitê intersetorial permanente, envolvendo secretarias, conselhos comunitários e representantes do setor privado, para tomada de decisões sobre mobilidade urbana.
4. Implantação de um sistema de protocolo eletrônico integrado, eliminando a tramitação física de documentos entre secretarias e reduzindo prazos administrativos.
A associação está correta em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891298
Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço metroviário de um estado da federação interditou, durante um fim de semana, duas estações de
uma linha sob sua responsabilidade, para fins de realização de manutenção no sistema de refrigeração, iluminação e avisos de
segurança. Em consequência, as paradas nas referidas estações foram desativadas e os passageiros tiveram que desembarcar
nas estações localizadas antes ou depois das interdições. Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995,
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |
Q3889204
Direito Administrativo
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre
outros, exceto:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888944
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções
e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos,
estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as
afirmativas a seguir.
I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888925
Direito Administrativo
Considere que uma mãe, que tenha dois filhos em idade escolar, deseja obter informações sobre como proceder para matriculá-los em uma das escolas estaduais localizadas próximas à sua residência. Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, é direito dessa mãe, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877076
Direito Administrativo
A respeito do conceito e da finalidade do serviço público,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843551
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o
regime das parcerias público-privadas, antes da
celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade
de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |
Q3833622
Direito Administrativo
Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei
n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão
ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica - Edital nº 5 |
Q3823979
Direito Administrativo
Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável
pelo agendamento de consultas percebe que a demanda
de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis
para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário
alegando urgência, embora não apresente condição que
justifique preferência legal. A conduta ética do servidor,
nessa situação, deve considerar que o princípio da
justiça no serviço público se fundamenta em:
Q3821328
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
resposta correta:
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado I - Ônibus - Edital nº 3 |
Q3821205
Direito Administrativo
O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a
estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas
de participação da iniciativa privada. Entre os modelos
possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a
própria empresa estatal de saneamento contrate um
parceiro privado para atuar em áreas específicas, como
extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido
como:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3821029
Direito Administrativo
O debate sobre a participação privada no saneamento
básico brasileiro envolve questões complexas sobre
responsabilidades e direitos. Especialistas destacam a
necessidade de compreender a natureza dos serviços
públicos mesmo quando prestados por empresas
privadas. Considerando esse contexto, analise as
afirmativas a seguir:
I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo.
II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação.
III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada.
É correto o que se afirma em:
I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo.
II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação.
III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820913
Direito Administrativo
O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cidadã.
A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações relativas à prestação de serviços, visando o fortalecimento da confiança na administração pública e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao Usuário?
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