José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a...

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Q3880438
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880438 Direito Administrativo
José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua equipe procedesse à análise minuciosa do teor da Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar apresentação técnica que subsidiará a tomada de decisão dos agentes políticos do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.

( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 2º, IV; art. 40; art. 5º: “IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”; “Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.”; “Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.”

Tema central: Permissão de serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque trata como verdadeiras três assertivas que contrariam diretamente os arts. 2º, IV, 40 e 5º da Lei nº 8.987/1995. A primeira erra o conceito legal de permissão; a segunda erra a forma de formalização; a terceira erra o momento do ato justificativo.
B
Errada
Incorreta, porque embora reconheça como falsas a primeira e a terceira assertivas, considera verdadeira a segunda. Isso viola o art. 40 da Lei nº 8.987/1995, que exige formalização mediante contrato de adesão, não por contrato administrativo em termos genéricos.
C
Errada
Incorreta, porque considera verdadeira a primeira assertiva, em desacordo com o art. 2º, IV, e verdadeira a terceira, em desacordo com o art. 5º. A primeira insere requisitos e características não previstos na definição legal de permissão; a terceira desloca indevidamente o ato justificativo para momento posterior ao exigido em lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a questão se resolve integralmente pela literalidade da Lei nº 8.987/1995. A primeira assertiva é falsa por substituir a definição legal de permissão por elementos que não constam do art. 2º, IV: a lei fala em delegação a título precário à pessoa física ou jurídica, e não em concorrência ou diálogo competitivo, consórcio de empresas ou prazo determinado. A segunda também é falsa porque o art. 40 exige contrato de adesão, inclusive com menção à precariedade e à revogabilidade unilateral, e não simples contrato. A terceira é falsa porque o art. 5º determina publicação do ato justificativo previamente ao edital de licitação, e não até a assinatura do contrato. Logo, a sequência é F – F – F.
E
Errada
Incorreta, porque considera verdadeiras a primeira e a segunda assertivas. A primeira contraria o conceito legal de permissão do art. 2º, IV, ao mencionar consórcio de empresas, modalidades licitatórias e prazo determinado; a segunda contraria o art. 40, que exige contrato de adesão.
Pegadinha da questão
A banca misturou elementos do regime da concessão com o conceito legal de permissão, trocou “contrato de adesão” por “contrato” e deslocou o ato justificativo do momento legalmente exigido, que é antes do edital.
Dica para questões semelhantes
  • Em permissão de serviço público, confira a definição legal exata: delegação a título precário à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco.
  • Se a questão tratar da formalização da permissão, procure a expressão legal específica “contrato de adesão”.
  • No ato justificativo da outorga de concessão ou permissão, o marco temporal decisivo é “previamente ao edital de licitação”.

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     Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 

   IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

     Art. 5 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Sobre a segunda afirmativa:

(F) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.

Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

 Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. ERRADA

     II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 

 III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

   IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

       Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

     Art. 5 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

CORRIGINDO:

( ) Considera-se CONCESSÃO de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

( ) A CONCESSÃO de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.

( ) O Estado (PODER CONCEDENTE) publicará, PREVIAMENTE, ato justificando a conveniência da outorga de CONCESSÃO ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Não sabia que contrato de adesão não é contrato...

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