Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 16

Q3775295

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Economista |

Q3775295 Direito Administrativo

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.

Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

A

concessão administrativa e orçamentária.

B

concessão administrativa e jurídica.

C

concessão patrocinada e orçamentária.

D

concessão patrocinada e administrativa.

E

concessão econômica e financeira.

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Q3772710

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772710 Direito Administrativo

O conjunto de ações que alinha o balcão da secretaria aos direitos do usuário, à prioridade prevista nas normas internas, aos princípios de publicidade e eficiência e à proteção de informações pessoais vem a ser:

A

criar um grupo público para recebimento de reclamações e dúvidas, permitir o envio de imagens e capturas de tela com identificação nominal completa para dar “transparência”, organizar o atendimento pelo volume de reações das mensagens e registrar as tratativas em planilha informal mantida pelo servidor responsável, dispensando protocolo institucional e resposta pelos canais oficiais.

B

definir o requerimento manuscrito presencial como único meio de contato, exigir preenchimento em formulário próprio da escola mesmo para manifestações simples, recusar o recebimento por e-mail institucional e por formulários eletrônicos e arquivar internamente as solicitações sem encaminhamento aos canais de escuta e retorno definidos pelo órgão, sob o argumento de padronização do fluxo.

C

atender estritamente por ordem de chegada, priorizando casos apenas quando houver demanda do próprio setor, realizar devolutivas de forma verbal ao término do expediente, manter a Carta de Serviços em pasta interna não divulgada ao público e dispensar o registro sistemático das solicitações e das providências adotadas, por entender que o contato direto é suficiente para resolver a maior parte dos casos.

D

divulgar a Carta de Serviços, utilizar canais oficiais (presencial e eletrônico), protocolar e classificar manifestações, avaliar o atendimento com dados agregados, cumprir prioridade normativa e fornecer apenas conteúdo não identificável.

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Q3772699

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772699 Direito Administrativo

Um procedimento que melhor compatibiliza publicidade e eficiência, prioridade legal e proteção de dados no atendimento presencial é:

A

atender por ordem de chegada sem filas específicas, mas registrar todos os contatos em livro de protocolo e responder pedidos de informação por aplicativo de mensagens do servidor.

B

organizar filas por tipo de serviço com atendimento preferencial previsto em lei, protocolar as solicitações com identificação do fundamento legal e canal oficial de resposta, fornecendo apenas a parte não sigilosa quando o pedido envolver dados pessoais.

C

divulgar, no mural e nas redes sociais da escola, listagens nominais de pendências documentais para acelerar a resolução, mantendo o atendimento preferencial apenas em dias de prova.

D

exigir do solicitante justificativa do motivo do pedido de informação e assinatura de termo de responsabilidade antes do protocolo.

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Q3771763

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771763 Direito Administrativo

O Estado decide transferir a execução de um serviço de transporte intermunicipal para uma empresa privada. O contrato, precedido de licitação na modalidade concorrência, terá um longo prazo e a remuneração da empresa se dará por meio das tarifas pagas pelos usuários. Essa forma de descentralização do serviço público é denominada:

A

Permissão.

B

Autorização.

C

Concessão.

D

Convênio.

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Q3771670

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771670 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o Estado delega a certo particular a execução de determinado serviço, mantendo, contudo, a titularidade do interesse público. Essa relação, embora baseada em contrato administrativo, não possui caráter perpétuo, estando sujeita a hipóteses de extinção previstas em lei e no próprio contrato. A extinção das concessões pode ocorrer de diferentes formas, seja pela conclusão natural do prazo contratual, seja pela ocorrência de fatos supervenientes que inviabilizem a continuidade da prestação. Em relação à extinção da concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3766762

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766762 Direito Administrativo

A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) não atua na regulação do serviço de:

A

Saneamento básico.

B

Gás Canalizado.

C

Ensino fundamental (educação infantil).

D

Energia Elétrica.

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Q3765462

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765462 Direito Administrativo

O setor de distribuição de gás natural no Brasil apresenta particularidades em termos de regulação, diferentes das etapas de produção e transporte. Como se caracteriza a regulação da distribuição de GN no Brasil?

A

A distribuição é regulada na esfera estadual e operada em regime de concessão geográfica exclusiva.

B

O modelo brasileiro permite a entrada irrestrita de novos distribuidores em qualquer região, estimulando competição direta.

C

A distribuição é regulada pela esfera federal, com livre concorrência entre empresas privadas em qualquer território.

D

A distribuição não é regulada, sendo livre acordo comercial entre consumidores e produtores.

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Q3765454

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765454 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

B

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, decorre da decretação de caducidade.

C

Não se caracterizará como descontinuidade do serviço público quando a interrupção, após prévio aviso, ocorrer por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa situação, a interrupção do serviço não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

Considera-se concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q3763865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763865 Direito Administrativo

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

A

Privatividade do serviço impõe execução direta e afasta concessões por incompatibilidade entre interesse coletivo e resultado empresarial do concessionário.

B

Organização por autorização contratual permanente constitui regra, com liberdade irrestrita de tarifas e extinção por denúncia unilateral do particular.

C

Regulamentação prescinde de edital, pois o contrato define integralmente condições técnicas e níveis de desempenho durante a execução prolongada.

D

Interrupção programada independe de justificativa, bastando comunicação sumária ao poder concedente com tarifa plena durante a indisponibilidade.

E

Continuidade e modicidade estruturam delegação mediante edital, com instrumentos como matriz de riscos, cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e metas verificáveis de expansão e qualidade.

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Q3763705

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico Veterinário |

Q3763705 Direito Administrativo

No planejamento e na regulação de serviços, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, orienta a política de saneamento. Sobre princípios e instrumentos previstos, analise as afirmativas.

I. Planos de saneamento constituem condição para prestação contratual e orientam investimentos do setor.
II. Titularidade dos serviços é, como regra, municipal, com possibilidades de regionalização e arranjos interfederativos.
III. Regulação tarifária pode ser exercida por entidade estadual, distrital ou municipal com independência decisória.
IV. Controle social envolve transparência ativa, instâncias participativas e acesso público a informações essenciais.
V. Contratos de prestação de serviços preveem metas e indicadores, com fiscalização pela entidade reguladora competente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763305

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763305 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

B

A transferência de concessão, ainda que com prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

C

O poder concedente deverá determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

E

A assunção do serviço pelo poder concedente não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

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Q3760690

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760690 Direito Administrativo

Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão administrativa a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

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Q3760687

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760687 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Fica caracterizada a descontinuidade do serviço a sua interrupção após aviso prévio, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

A atualidade compreende, apenas, a modernidade das técnicas empregadas na prestação do serviço.

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Q3760686

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760686 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

B

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

D

O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo

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Q3759871

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759871 Direito Administrativo

Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:

A

os contratos de PPP são regidos pela eficiência.

B

as entidades da Administração Pública indireta que desempenham um serviço público podem celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade patrocinada, na qualidade de parceiro público.

C

a modalidade patrocinada das parcerias público- -privadas poderá ou não envolver contraprestação pecuniária do agente público ao parceiro privado, além da tarifa que é cobrada do usuário.

D

a legislação de regência impõe à Administração Pública a responsabilidade pelos riscos relacionados a danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

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Q3759067

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759067 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos no trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB e a jurisprudência que exige nexo causal entre atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime, qual proposição está correta?

A

A responsabilização objetiva não alcança eventos decorrentes de omissão, admitindo-se apenas em ações comissivas, por força de interpretação restritiva do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

B

A responsabilidade do Estado limita-se a danos materiais diretamente comprovados, excluídos danos morais em acidentes de trânsito por ausência de previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro vigente.

C

A existência de contrato de concessão viária afasta a responsabilidade estatal, ainda que falhas de sinalização sejam imputáveis ao poder concedente, pela transferência integral do dever de indenizar à concessionária.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, exigindo-se prova do nexo causal entre a atuação ou omissão e o resultado danoso, independentemente de demonstração de dolo ou culpa administrativa.

E

O Estado apenas responde quando demonstrado dolo do agente público no evento, não sendo possível imputação objetiva por condutas culposas ligadas à manutenção e à operação do sistema viário.

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Q3756202

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756202 Direito Administrativo

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

A

A transferência da execução do serviço público aos particulares prestadores de serviços públicos ou às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ocorre por meio de lei.

B

A autorização de serviço público é ato unilateral, precário e vinculado da Administração Pública.

C

A concessão de serviço público se dá em relação à pessoa jurídica ou ao consórcio por licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

D

A permissão de serviço público acontece em relação apenas à pessoa física, mediante licitação na modalidade concorrência.

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Q3753190

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753190 Direito Administrativo

Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação:
Um cidadão protocolou reclamação sobre falha no serviço prestado por um órgão federal, solicitando pro - vidências.
De acordo com a referida legislação, qual procedimento mínimo o órgão deve observar?

A

Encaminhar a reclamação ao Ministério Público, sem qualquer resposta ao usuário.

B

Receber a manifestação, analisá-la e encaminhá-la às autoridades competentes, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão, dando ciência ao usuário no prazo estabelecido em regulamento.

C

Descartar a reclamação se for considerada irrelevante por um servidor, sem comunicação ao usuário.

D

Encaminhar a reclamação ao Tribunal de Contas da União, independentemente de análise preliminar.

E

Arquivar a reclamação automaticamente após 5 dias, sem necessidade de resposta formal.

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Q3753152

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |

Q3753152 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):

A

Audiência pública com caráter apenas consultivo, vedada a presença de representantes da sociedade civil.

B

Ouvidoria, responsável pela gestão da qualidade contábil e orçamentária da administração pública.

C

Conferência de usuários, destinada exclusivamente à escolha de dirigentes da administração pública.

D

Conselho de usuários, com função consultiva e de acompanhamento da prestação dos serviços públicos, bem como de sua avaliação.

E

Comitê gestor de ética, com competência exclusiva sobre condutas funcionais dos servidores públicos.

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Q3752496

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752496 Direito Administrativo

No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

O cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

B

O resultado dessa avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio da entidade.

C

O custo médio dos serviços prestados deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

D

O ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários no período apurado deverá ser integralmente publicado.

E

A qualidade do atendimento prestado ao usuário deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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