A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do ...
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 7º-A: “As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.” A oferta de apenas duas datas não atende ao mínimo legal.
- Se a alternativa falar em ausência de norma, confira primeiro se a lei de regência traz regra expressa sobre o ponto.
- Em serviços públicos concedidos, diferencie escolha entre opções legais de liberdade absoluta para fixação unilateral de condições.
- Quando a lei impõe quantidade mínima objetiva, como o mínimo de seis datas, qualquer número inferior já torna a conduta ilegal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
GABARITO - A
Lei 9.791/99
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Bons Estudos!!!
Dica para guardar esse detalhe de 6 datas opcionais:
Imagine as seguintes datas:
Dia 1*
Dia 05
Dia 10
Dia 15
Dia 20
Dia 25
Assim em todos os meses teriam datas disponíveis (incluindo fevereiro com 28 dias)
A Lei nº 9.791/1999 é uma lei curta que foi criada especificamente para obrigar as concessionárias a oferecerem as datas de vencimento. No entanto, em 2017, o legislador decidiu pegar o conteúdo principal dessa norma e inseri-lo diretamente dentro da Lei nº 8.987/1995 (que é a "Lei Geral das Concessões").
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Gabarito: letra A.
A) Correta.
Art. 7º-A da Lei nº 8.987/1995: “As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.”
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos