Decreto nº9.094/2017 Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

 A alternativa correta é a A) salvo se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade, é dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Aqui está a justificativa detalhada e o resumo para você adicionar ao seu material de estudos!

A questão cobra a literalidade do Decreto nº 9.094/2017, que é um dos marcos mais importantes na "desburocratização" do atendimento ao cidadão no Governo Federal.

O Artigo 9º do Decreto estabelece exatamente a regra da alternativa A: a presunção de boa-fé do cidadão. Para acabar com aquela velha exigência de ir ao cartório toda vez que precisar entregar um documento ao governo, a regra passou a ser a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias. O servidor público só pode exigir o reconhecimento de firma em duas situações excepcionais:

1. Se houver dúvida fundada sobre a autenticidade do documento (ex: a assinatura não bate com a identidade ou há sinais de falsificação).
2. Se existir uma lei expressa exigindo a firma reconhecida para aquele ato específico.

• B) Carta de Serviços apresentada pelos usuários: Incorreta. A "Carta de Serviços ao Usuário" é um documento elaborado e publicado pela própria Administração Pública (órgãos e entidades), e não pelo cidadão. Ela serve para informar aos usuários sobre os serviços prestados, requisitos, prazos e formas de acesso.

• C) CPF substitui outros dados, exceto CTPS: Incorreta. A legislação de simplificação estabeleceu que o CPF é documento suficiente e substitutivo para fins de acesso a informações e serviços, substituindo diversos outros números, inclusive o número e série da Carteira de Trabalho (CTPS), do PIS, do PASEP, do título de eleitor, entre outros.

• D) Apenas brasileiros natos: Incorreta. Não existe essa restrição. As regras de simplificação do atendimento e dos serviços públicos aplicam-se a todos os usuários (brasileiros natos, naturalizados e até estrangeiros residentes no país que utilizem os serviços).

• E) Exige estar em dia com a Justiça Eleitoral para pedir simplificação: Incorreta. Qualquer cidadão pode apresentar o formulário "Simplifique!" para sugerir melhorias e apontar exigências abusivas. A lei não exige estar quite com a Justiça Eleitoral como condição para fazer esse requerimento de desburocratização.

Decreto nº9.094/2017 Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

A

Decreto nº 9.094/2017

Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Art. 5º-A. Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, de que trata o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.

Art. 13. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público.