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 Lei nº 8.987/1995, Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.  

• Dispositivo Legal: Lei nº 8.987/1995, Artigo 23-A. "O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa."

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Art. 151. "Nas contratações reguladas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e de resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem."

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A Lei nº 9.307/1996 foi alterada em 2015 para deixar claro que o Estado pode usar a arbitragem, mas impôs essa condição específica: § 1 A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

O que significa "Direito Patrimonial Disponível"?

O Estado não pode levar tudo para a arbitragem ou mediação.

Pode (Disponível): Tudo o que envolve dinheiro ou valor. Exemplo: reajuste de preços, multas por atraso na obra, indenização por danos materiais.

Não Pode (Indisponível): Questões de mérito administrativo ou poder de império. Exemplo: o Estado decidir rescindir um contrato por interesse público, aplicar uma sanção disciplinar ou questões de segurança nacional. Isso o Estado não "negocia".

No Brasil, e em língua portuguesa.