Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 5º: "Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão." Lei nº 12.527/2011, art. 9º, I: "Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;" Decreto nº 9.094/2017, art. 5º, VII: "Art. 5º No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas: VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;"

• Se a alternativa disser que transparência se resume a disponibilizar documentos, confronte com a exigência legal de clareza, linguagem de fácil compreensão e orientação ao público.
• Ao ver referência ao Decreto nº 9.094/2017, procure se a alternativa ignora a previsão de linguagem clara no atendimento aos usuários.
• Desconfie de alternativas que restrinjam simplificação administrativa apenas a fluxos internos ou exclusivamente ao atendimento digital, se a norma fala genericamente em atendimento ao usuário.