Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.135 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652755
Direito Administrativo
Os Serviços Públicos uti singuli apresentam
características específicas quanto à utilização, direito
subjetivo dos administrados e forma de remuneração.
É CORRETO afirmar que a prestação de serviços uti
singuli:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652754
Direito Administrativo
A definição de Serviços Públicos envolve a atuação
do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a
relação com particulares. Considerando os conceitos
de serviços privativos, não privativos e de utilidade
pública, é CORRETO afirmar que a prestação de
serviços públicos ocorre quando:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3649503
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 2º da Lei Federal nº
11.445/2007, os serviços públicos de saneamento
básico serão prestados com base em princípios
fundamentais. Um desses princípios é:
Q3647522
Direito Administrativo
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta
intervenção dar-se-á:
Q3647521
Direito Administrativo
Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:
Q3645887
Direito Administrativo
A concessão pode ser extinguida pelos motivos de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação
e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, como
prevê a Lei n. º 8.987/1995. Dito isto, verifique as alternativas abaixo e selecione a opção correta.
Q3645886
Direito Administrativo
Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.
Q3645885
Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e
sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |
Q3645085
Direito Administrativo
O serviço postal e o serviço de telegrama no
Brasil são explorados pela União por meio de
empresa pública vinculada ao Ministério das
Comunicações. Entre as atribuições dessa
empresa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642765
Direito Administrativo
Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz
permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada
de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas
concessionárias de transporte coletivo, independentemente da
gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência
de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela
agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso
das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641382
Direito Administrativo
O aumento da participação de
entidades privadas na execução de
atividades típicas do Estado torna
indispensável o fortalecimento de
mecanismos de integridade voltados à
prevenção da corrupção nas relações
entre o setor público e o setor privado.
No âmbito da prestação de serviços públicos por meio de parcerias com particulares, assinale a alternativa que apresenta a estratégia correta de integridade.
No âmbito da prestação de serviços públicos por meio de parcerias com particulares, assinale a alternativa que apresenta a estratégia correta de integridade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640964
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.
Q3640409
Direito Administrativo
No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.
Os serviços públicos de transporte público, por atenderem a uma grande quantidade de pessoas simultaneamente, são considerados uti universi.
Q3640408
Direito Administrativo
No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.
A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.
Q3632032
Direito Administrativo
Em dado ente da federação, em que um serviço
público foi concedido, com base na Lei Federal
nº8987/95, operou-se, por parte da
concessionária, a transferência do seu
controle societário sem prévia anuência do
poder concedente. O Poder Público
concedente, então, procedeu à comunicação à
concessionária, de forma detalhada, de que a
situação implicava, em tese, em
descumprimento da lei e do contrato
administrativo, oportunizando manifestação e
eventual correção de falhas. Decorrido o prazo,
sem manifestação da concessionária,
instaurou-se processo administrativo, no qual,
após assegurado contraditório e ampla defesa
e confirmado o descumprimento legal e
contratual, fora declarada a caducidade por
decreto do poder concedente, sem indenização
prévia, determinando-se que tal indenização
fosse calculada sequencialmente no decurso
do processo. Sobre o procedimento adotado
pelo poder concedente, antes descrito, analise
as afirmativas abaixo.
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632030
Direito Administrativo
Em um Município brasileiro, a Administração
Pública aplicou nova política de gestão dos
serviços públicos e organização de suas
unidades administrativas, voltada a dar
concretude ao princípio da eficiência. Para
tanto, primeiramente criou por lei uma
autarquia municipal, a qual outorgou a gestão
da previdência de regime próprio dos
servidores daquele ente da federação.
Transferiu, posteriormente, os serviços
públicos municipais de saneamento à empresa
privada, em regime de concessão. E, por fim,
distribuiu competências internas da Secretaria
Municipal de Administração, criando um órgão
próprio interno da referida secretaria, com a
atribuição de proceder ao controle e
fiscalização dos contratos administrativos.
Diante deste cenário, pode-se dizer que a
Administração Pública do referido Município
realizou, respectivamente ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631821
Direito Administrativo
No regime geral dos serviços públicos
concedidos, há possibilidade do poder
concedente intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção
por decreto do poder concedente. Não
constitui elemento de consignação obrigatória
no referido decreto ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631294
Direito Administrativo
Determinado cidadão, insatisfeito com a
qualidade do serviço público prestado por
dada concessionária de serviço público,
procura uma advogada especialista na matéria
e faz a ela alguns questionamentos. Analise os
questionamentos do cidadão e as respostas
fornecidas pela advogada abaixo.
I. Quanto à fiscalização dos serviços, a advogada explicou que as concessões se sujeitam à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com participação dos usuários a título de cooperação, em que pese possuam os usuários direito de levar ao conhecimento do poder público as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
II. Quanto ao valor das tarifas, a advogada explicou que a concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
III. Quanto aos prejuízos causados aos usuários, explicou a advogada que incumbe à concessionária responder por danos em razão dos serviços, sendo que a submissão à fiscalização exercida por órgão competente implica em atenuação de tal responsabilidade.
Estão corretas as afirmativas:
I. Quanto à fiscalização dos serviços, a advogada explicou que as concessões se sujeitam à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com participação dos usuários a título de cooperação, em que pese possuam os usuários direito de levar ao conhecimento do poder público as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
II. Quanto ao valor das tarifas, a advogada explicou que a concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
III. Quanto aos prejuízos causados aos usuários, explicou a advogada que incumbe à concessionária responder por danos em razão dos serviços, sendo que a submissão à fiscalização exercida por órgão competente implica em atenuação de tal responsabilidade.
Estão corretas as afirmativas:
Q3629841
Direito Administrativo
Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser
prestados de forma centralizada, descentralizada e
desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou
indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e
qualquer serviço público). A propósito do assunto, é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627587
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa
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