Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 19

Q3765462

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765462 Direito Administrativo

O setor de distribuição de gás natural no Brasil apresenta particularidades em termos de regulação, diferentes das etapas de produção e transporte. Como se caracteriza a regulação da distribuição de GN no Brasil?

A

A distribuição é regulada na esfera estadual e operada em regime de concessão geográfica exclusiva.

B

O modelo brasileiro permite a entrada irrestrita de novos distribuidores em qualquer região, estimulando competição direta.

C

A distribuição é regulada pela esfera federal, com livre concorrência entre empresas privadas em qualquer território.

D

A distribuição não é regulada, sendo livre acordo comercial entre consumidores e produtores.

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Q3765454

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765454 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

B

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, decorre da decretação de caducidade.

C

Não se caracterizará como descontinuidade do serviço público quando a interrupção, após prévio aviso, ocorrer por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa situação, a interrupção do serviço não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

Considera-se concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q3763865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763865 Direito Administrativo

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

A

Privatividade do serviço impõe execução direta e afasta concessões por incompatibilidade entre interesse coletivo e resultado empresarial do concessionário.

B

Organização por autorização contratual permanente constitui regra, com liberdade irrestrita de tarifas e extinção por denúncia unilateral do particular.

C

Regulamentação prescinde de edital, pois o contrato define integralmente condições técnicas e níveis de desempenho durante a execução prolongada.

D

Interrupção programada independe de justificativa, bastando comunicação sumária ao poder concedente com tarifa plena durante a indisponibilidade.

E

Continuidade e modicidade estruturam delegação mediante edital, com instrumentos como matriz de riscos, cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e metas verificáveis de expansão e qualidade.

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Q3763705

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico Veterinário |

Q3763705 Direito Administrativo

No planejamento e na regulação de serviços, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, orienta a política de saneamento. Sobre princípios e instrumentos previstos, analise as afirmativas.

I. Planos de saneamento constituem condição para prestação contratual e orientam investimentos do setor.
II. Titularidade dos serviços é, como regra, municipal, com possibilidades de regionalização e arranjos interfederativos.
III. Regulação tarifária pode ser exercida por entidade estadual, distrital ou municipal com independência decisória.
IV. Controle social envolve transparência ativa, instâncias participativas e acesso público a informações essenciais.
V. Contratos de prestação de serviços preveem metas e indicadores, com fiscalização pela entidade reguladora competente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763305

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763305 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

B

A transferência de concessão, ainda que com prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

C

O poder concedente deverá determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

E

A assunção do serviço pelo poder concedente não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

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Q3760690

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760690 Direito Administrativo

Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão administrativa a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

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Q3760687

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760687 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Fica caracterizada a descontinuidade do serviço a sua interrupção após aviso prévio, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

A atualidade compreende, apenas, a modernidade das técnicas empregadas na prestação do serviço.

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Q3760686

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760686 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

B

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

D

O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo

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Q3759871

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759871 Direito Administrativo

Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:

A

os contratos de PPP são regidos pela eficiência.

B

as entidades da Administração Pública indireta que desempenham um serviço público podem celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade patrocinada, na qualidade de parceiro público.

C

a modalidade patrocinada das parcerias público- -privadas poderá ou não envolver contraprestação pecuniária do agente público ao parceiro privado, além da tarifa que é cobrada do usuário.

D

a legislação de regência impõe à Administração Pública a responsabilidade pelos riscos relacionados a danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

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Q3759067

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759067 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos no trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB e a jurisprudência que exige nexo causal entre atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime, qual proposição está correta?

A

A responsabilização objetiva não alcança eventos decorrentes de omissão, admitindo-se apenas em ações comissivas, por força de interpretação restritiva do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

B

A responsabilidade do Estado limita-se a danos materiais diretamente comprovados, excluídos danos morais em acidentes de trânsito por ausência de previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro vigente.

C

A existência de contrato de concessão viária afasta a responsabilidade estatal, ainda que falhas de sinalização sejam imputáveis ao poder concedente, pela transferência integral do dever de indenizar à concessionária.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, exigindo-se prova do nexo causal entre a atuação ou omissão e o resultado danoso, independentemente de demonstração de dolo ou culpa administrativa.

E

O Estado apenas responde quando demonstrado dolo do agente público no evento, não sendo possível imputação objetiva por condutas culposas ligadas à manutenção e à operação do sistema viário.

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Q3756202

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756202 Direito Administrativo

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

A

A transferência da execução do serviço público aos particulares prestadores de serviços públicos ou às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ocorre por meio de lei.

B

A autorização de serviço público é ato unilateral, precário e vinculado da Administração Pública.

C

A concessão de serviço público se dá em relação à pessoa jurídica ou ao consórcio por licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

D

A permissão de serviço público acontece em relação apenas à pessoa física, mediante licitação na modalidade concorrência.

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Q3753190

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753190 Direito Administrativo

Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação:
Um cidadão protocolou reclamação sobre falha no serviço prestado por um órgão federal, solicitando pro - vidências.
De acordo com a referida legislação, qual procedimento mínimo o órgão deve observar?

A

Encaminhar a reclamação ao Ministério Público, sem qualquer resposta ao usuário.

B

Receber a manifestação, analisá-la e encaminhá-la às autoridades competentes, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão, dando ciência ao usuário no prazo estabelecido em regulamento.

C

Descartar a reclamação se for considerada irrelevante por um servidor, sem comunicação ao usuário.

D

Encaminhar a reclamação ao Tribunal de Contas da União, independentemente de análise preliminar.

E

Arquivar a reclamação automaticamente após 5 dias, sem necessidade de resposta formal.

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Q3753152

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |

Q3753152 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):

A

Audiência pública com caráter apenas consultivo, vedada a presença de representantes da sociedade civil.

B

Ouvidoria, responsável pela gestão da qualidade contábil e orçamentária da administração pública.

C

Conferência de usuários, destinada exclusivamente à escolha de dirigentes da administração pública.

D

Conselho de usuários, com função consultiva e de acompanhamento da prestação dos serviços públicos, bem como de sua avaliação.

E

Comitê gestor de ética, com competência exclusiva sobre condutas funcionais dos servidores públicos.

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Q3752496

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752496 Direito Administrativo

No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

O cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

B

O resultado dessa avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio da entidade.

C

O custo médio dos serviços prestados deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

D

O ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários no período apurado deverá ser integralmente publicado.

E

A qualidade do atendimento prestado ao usuário deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

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Q3747808

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747808 Direito Administrativo

Conforme o Art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO:

A

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Adequação entre meios e fins, autorizado em todos os casos a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções.

C

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

D

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

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Q3746685

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746685 Direito Administrativo

De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA:

A

2 – 1 – 3 – 4.

B

1 – 2 – 4 – 3.

C

4 – 1 – 3 – 2.

D

1 – 3 – 4 – 2.

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Q3746629

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Zootecnista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |

Q3746629 Direito Administrativo

A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.

III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3745755

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745755 Direito Administrativo

Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:

1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.

Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,

A

apenas a segunda cobrança é juridicamente válida.

B

apenas a primeira cobrança é juridicamente válida.

C

ambas as cobranças são juridicamente válidas.

D

nenhuma das cobranças é juridicamente válida.

E

embora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.

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Q3745554

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745554 Direito Administrativo

A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição de extenso perímetro de áreas contíguas à faixa de domínio. Para aquisição das referidas áreas,

A

caberá declaração de utilidade pública exclusivamente pelo poder concedente, não sendo cabível aquisição formal das áreas, considerando que a afetação de bens ao serviço público rodoviário configura afetação irreversível e transfere a titularidade ao Poder Público, do qual se exige apenas indenização posterior à conclusão da obra.

B

admite-se a requisição administrativa, cuja implementação demanda declaração do Chefe do Executivo e execução direta pela Administração Direta, sem prejuízo da repartição de riscos financeiros ser compartilhada pelas duas partes contratantes.

C

o poder concedente deverá promover diretamente as desapropriações necessárias, vedada a delegação de poderes para a concessionária, que poderá, contudo, ser a responsável financeira pelas aquisições.

D

a concessionária poderá declarar de utilidade pública o perímetro necessário à ampliação da rodovia, assim como promover as correspondentes desapropriações, de forma administrativa ou judicial, podendo contar com aporte do poder concedente para fazer frente às aquisições.

E

a concessionária poderá, na forma autorizada pela lei ou contrato de concessão, promover as desapropriações necessárias para aquisição das áreas para execução da obra, cabendo-lhe, no caso de estarem ocupadas por população de baixa renda, prever medidas compensatórias pela desocupação.

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Q3745340

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |

Q3745340 Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de autorizações, concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
II. É inconstitucional, por violar o art. 175, caput, da CF/1988, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos sem a realização de nova licitação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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