A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços
públicos, assinale a afirmativa correta.

Question

A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços
públicos, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles
que forem prestados diretamente pelo Poder Público. Ou Alternativa B: Os serviços públicos não podem ser delegados para
particulares, mas tão somente para entidades integrantes da
Administração Indireta. Ou Alternativa C: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de
licitação, a prestação de serviços públicos. Ou Alternativa D: A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de
modo que não é necessária a realização de licitação para fins
de delegação de tal atividade. Ou Alternativa E: O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos
usuários não poderá ser delegado para particulares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de
licitação, a prestação de serviços públicos. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 175, caput: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Como a questão pergunta a afirmativa correta sobre a prestação dos serviços públicos, a alternativa C é a correta porque reproduz esse comando constitucional: admite prestação direta ou delegada por concessão ou permissão, com exigência de licitação.Tema central: Delegação de serviços públicosAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque restringe o conceito de prestação de serviço público à execução direta pelo Estado, contrariando o art. 175, caput, da CF, que expressamente admite prestação “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”. O erro jurídico é excluir a prestação indireta delegada.BErradaEstá incorreta porque nega a possibilidade de delegação a particulares. Isso contraria o art. 175, caput, da CF e a Lei nº 8.987/1995. O art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995 define concessão como delegação da prestação do serviço, e o art. 2º, IV, faz o mesmo quanto à permissão. Portanto, a delegação a particulares é juridicamente admitida.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque coincide com a regra constitucional que disciplina a prestação de serviços públicos. O art. 175, caput, da CF admite duas formas de prestação: diretamente pelo Poder Público ou indiretamente, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. A Lei nº 8.987/1995 confirma isso ao definir concessão de serviço público como “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação” (art. 2º, II) e permissão de serviço público como “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos” (art. 2º, IV).DErradaEstá incorreta porque afirma liberdade da iniciativa privada e dispensa de licitação para a delegação, em confronto direto com o art. 175, caput, da CF, que condiciona a prestação indireta à forma da lei e exige que concessão ou permissão ocorram “sempre através de licitação”. O erro jurídico é tratar a delegação de serviço público como atividade privada livre e não como atividade sujeita a regime jurídico próprio.EErradaEstá incorreta porque a cobrança de tarifa não impede a delegação; ao contrário, é compatível com a concessão de serviço público. A própria Lei nº 8.987/1995 define a concessão como delegação da prestação do serviço (art. 2º, II) e prevê expressamente: “A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação...” (art. 9º). O erro jurídico é supor que serviço tarifado não pode ser delegado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre serviço público e prestação direta pelo Estado, além da falsa ideia de que delegação a particulares ou cobrança de tarifa afastariam o regime constitucional de concessão ou permissão com licitação.Dica para questões semelhantesEm serviços públicos, confira primeiro se a alternativa respeita a fórmula do art. 175 da CF: prestação direta ou por concessão/permissão, sempre com licitação.Se a alternativa negar delegação a particulares, ela contraria a Constituição e a Lei nº 8.987/1995.Cobrança de tarifa não impede delegação; a Lei nº 8.987/1995 trata a tarifa como elemento compatível com a concessão.Desconfie de alternativas que tratem serviço público como atividade livre à iniciativa privada sem submissão à lei e à licitação.

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Gabarito: C

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