Encampação: Retomada do serviço e fim da concessão antes do termino contratual, não há culpa da Administração tão pouco do particular, a lei o autoriza, há indenização prévia

1. Diferença para caducidade:

• Encampação: o Poder Público rescinde a concessão por iniciativa própria, por motivo de interesse público, mesmo que a concessionária esteja cumprindo suas obrigações.

• Caducidade: ocorre quando a concessionária descumpre o contrato (serviço inadequado, infrações graves, etc.), havendo rescisão por culpa da concessionária.

• Consequência prática: na encampação, o Poder Público deve ser mais rigoroso na indenização à concessionária.

L8987

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

A ADM. descumpriu ? é RESCISÃO

concessionária descumpriu ? é CADUCIDADE

E se for interesse ? eu não vou me esquecer da ENCAMPAÇÃO

CONSIDERA-SE ENCAMPAÇÃO ⇒ A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO ⇒ MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA + APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.