Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.135 questões
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747809
Direito Administrativo
De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei
n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e
Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços
Públicos), leia as definições a seguir e assinale:
1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747808
Direito Administrativo
Conforme o Art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de
Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do
Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e
prestadores de serviços devem observar as diretrizes
que asseguram a adequada prestação dos serviços,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746685
Direito Administrativo
De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei
nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e
Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços
Públicos), leia as definições a seguir e assinale:
1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746684
Direito Administrativo
Conforme o Art. 5° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de
Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do
Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e
prestadores de serviços devem observar as diretrizes
que asseguram a adequada prestação dos serviços,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Zootecnista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |
Q3746629
Direito Administrativo
A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.
II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.
III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745755
Direito Administrativo
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:
1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.
Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.
Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
Q3745554
Direito Administrativo
A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração
Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição de
extenso perímetro de áreas contíguas à faixa de domínio. Para aquisição das referidas áreas,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745340
Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de autorizações, concessões e permissões de serviços
públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
II. É inconstitucional, por violar o art. 175, caput, da CF/1988, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos sem a realização de nova licitação.
Está correto o que se afirma em
I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
II. É inconstitucional, por violar o art. 175, caput, da CF/1988, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos sem a realização de nova licitação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745326
Direito Administrativo
João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento
cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob
a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente
a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e
garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744745
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é uma das finalidades
precípuas da Administração, visando atender às
necessidades essenciais da coletividade. O regime
jurídico dos serviços públicos é regido por princípios
específicos que garantem sua correta oferta à
população, como o princípio da continuidade, da
modicidade das tarifas, da eficiência e da universalidade.
O princípio da continuidade, em especial, é fundamental,
pois muitos desses serviços são vitais para a vida em
sociedade. Acerca dos princípios dos serviços públicos,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742416
Direito Administrativo
A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria
público-privada, mais especificamente um contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741543
Direito Administrativo
Determinado órgão público celebrou um contrato de
parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato é de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); segunda, que
o período de prestação do serviço é de 3 (três) anos;
terceira, que a Administração Pública será a usuária
direta do serviço.
Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Q3735579
Direito Administrativo
O Decreto nº 9.094/2017 trouxe diversas inovações tendentes a simplificar aprestação de serviços públicos aos cidadãos, buscando facilitar e ampliar o acesso de todos. Nesse sentido, referido diploma
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista - Edital nº 1 PSS |
Q3732489
Direito Administrativo
No transporte de comitiva, o motorista oficial recebe
solicitações variadas dos passageiros e precisa manter
postura ética, urbanidade e respeito, inclusive quanto ao
sigilo de informações internas. Marque (V), para
verdadeiro, e (F), para falso.
(__) Servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a eficiência.
(__) É dever funcional guardar sigilo sobre assunto da repartição.
(__) Desrespeitar o usuário é tolerável se houver provocação.
(__) A Lei que estabelece direitos do usuário de serviços públicos prevê atendimento adequado e cortês.
Assinale a alternativa correta:
(__) Servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a eficiência.
(__) É dever funcional guardar sigilo sobre assunto da repartição.
(__) Desrespeitar o usuário é tolerável se houver provocação.
(__) A Lei que estabelece direitos do usuário de serviços públicos prevê atendimento adequado e cortês.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Canoas - RS
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |
Q3728074
Direito Administrativo
O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela
administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725059
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |
Q3720724
Direito Administrativo
Conforme disposições expressas na Lei nº 11.079/2004, que Institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas a
seguir.
I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
IV. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
IV. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |
Q3720123
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Ipira/SC.
A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:
I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.
II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.
III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3709970
Direito Administrativo
O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida,
delegar a execução dessas atividades a uma empresa
privada, mediante a celebração de contrato de parceria
público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água
e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo,
dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a
ela vinculados.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
Q3706546
Direito Administrativo
Em relação à parceria público-privada (PPP), analise as seguintes assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Diferencia-se da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. A PPP é adequada à implantação e à gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo.
II. O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e/ou contraprestação do parceiro público. A remuneração do parceiro público ao parceiro privado poderá também ocorrer mediante aporte de recursos, os quais poderão ocorrer, inclusive, na fase de investimentos, ou seja, antes que haja a efetiva prestação dos serviços.
III. O objetivo da concessão administrativa é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.
I. Diferencia-se da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. A PPP é adequada à implantação e à gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo.
II. O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e/ou contraprestação do parceiro público. A remuneração do parceiro público ao parceiro privado poderá também ocorrer mediante aporte de recursos, os quais poderão ocorrer, inclusive, na fase de investimentos, ou seja, antes que haja a efetiva prestação dos serviços.
III. O objetivo da concessão administrativa é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.
Conheça nossos planos