O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, soli...
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 2º, I: "Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;" No caso, o serviço público está no espectro de competências do Município Alfa, que a própria lei reconhece como poder concedente para delegá-lo por concessão ou permissão, sem exigência de concordância do Estado ou da União.
- Comece pelo conceito legal de poder concedente: a Lei nº 8.987/1995 inclui expressamente União, Estado, Distrito Federal e Município.
- Verifique se o serviço está na competência do ente mencionado; esse é o dado que ativa a legitimidade para concessão ou permissão.
- Se a alternativa exigir anuência de outro ente federativo, confira se a lei realmente criou esse requisito; aqui, não criou.
- Não separe concessão e permissão sem base legal: o art. 2º, I, trata o poder concedente como apto a delegar por ambas as formas.
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GABARITO: E
Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
A alternativa correta é a E) concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.
A questão exige o conhecimento do conceito de Poder Concedente estabelecido pela Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões e Permissões).
Fundamentação Legal: De acordo com o Art. 2º, inciso I, da referida lei, o poder concedente é: "a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;"
Portanto, o Município Alfa possui autonomia plena para delegar a prestação de serviços que sejam de sua competência constitucional (como transporte coletivo local ou manejo de resíduos sólidos), utilizando tanto o instituto da concessão quanto o da permissão, sem necessidade de "concordância" ou "autorização" da União ou do Estado Beta.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- A e B: Estão erradas ao afirmar que o Município não poderia celebrar permissões. O Município pode celebrar ambos os tipos de contrato para os serviços sob sua alçada.
- C e D: Estão erradas ao condicionar a atuação municipal à concordância de outros entes federativos. Isso feriria o princípio da autonomia municipal estabelecido na Constituição Federal e reafirmado na Lei 8.987/95.
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