A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual ...

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Q3883943 Direito Administrativo
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Estadual SP nº 9.361/1996, art. 2º, II, b: "b) o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de modicidade, regularidade e eficiência, garantida a fiscalização pelos usuários;" O enunciado pede o complemento literal da sequência "regularidade, eficiência e ...", de modo que o termo faltante é "modicidade", o que conduz ao gabarito E.

Tema central: Literalidade da lei estadual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 2º, II, b, da Lei Estadual nº 9.361/1996 não menciona "gratuidade" nesse objetivo do PED. O erro é de desconformidade literal com o dispositivo aplicável.
B
Errada
Incorreta. O termo "universalidade" não aparece na enumeração legal cobrada. A lei estadual usa expressamente "modicidade", e a questão exige a redação específica do art. 2º, II, b.
C
Errada
Incorreta. "Solidariedade" não é requisito previsto no trecho legal indicado pela questão. Falta correspondência com a redação do art. 2º, II, b, da Lei Estadual nº 9.361/1996.
D
Errada
Incorreta. "Integralidade" não é o complemento do dispositivo legal cobrado. A incompatibilidade é literal: o art. 2º, II, b, não adota esse termo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide integralmente com a redação do art. 2º, II, b, da Lei Estadual SP nº 9.361/1996. O objetivo do Programa Estadual de Desestatização, no ponto cobrado, menciona os requisitos de modicidade, regularidade e eficiência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do termo legal exato "modicidade" por expressões plausíveis de outros contextos, como "universalidade" e "integralidade". Aqui, porém, valia a literalidade da Lei Estadual nº 9.361/1996.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir parcialmente um dispositivo, complete pela redação legal exata, não por princípios que pareçam compatíveis.
  • Em questões de enumeração normativa específica, elimine toda alternativa que não coincida literalmente com o texto da lei cobrada.
  • Se a base da pergunta for lei estadual determinada, priorize a literalidade desse diploma antes de recorrer a noções gerais de serviço público.

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Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

SEGUNDO A LEI DE CONCESSÃO:

SERVIÇO ADEQUADO ⇒ é o que SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE das tarifas.

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