instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 2 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

A alternativa correta é a B.

De acordo com a legislação e os princípios de direito administrativo, quando uma empresa privada descumpre regras contratuais em uma parceria ou concessão, a agência reguladora, atuando em nome do poder concedente, deve instaurar um processo administrativo sancionatório, assegurando os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

A fundamentação é a seguinte:

• Competência da Agência: As agências reguladoras assumem os poderes do poder concedente, o que inclui a prerrogativa de fiscalizar e punir as concessionárias. É um dever funcional da agência aplicar as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis.
• Devido Processo Legal: A aplicação de qualquer sanção administrativa (como multas ou a declaração de caducidade do contrato por inadimplência) exige a prévia instauração de processo administrativo.
• Direito de Defesa: É obrigatório garantir ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da imposição definitiva de penalidades. As fontes reforçam que é irregular a imposição de multa ou rescisão unilateral por culpa da empresa sem que lhe seja dada a oportunidade de se manifestar e apresentar provas.
• Autonomia da Agência: Por serem autarquias de regime especial, as agências possuem autonomia administrativa, não necessitando de autorização prévia de Secretarias de Governo para iniciar processos de sua competência legal.
• Recorribilidade: Ao contrário do que sugere a alternativa D, as decisões administrativas são passíveis de recurso e controle, não podendo a administração vedar o direito da empresa de recorrer.

B

A alternativa correta é a B.

Justificativa:

No Direito Administrativo, a Administração Pública ou a agência reguladora competente possui o poder de punir infrações contratuais cometidas por particulares. No entanto, a aplicação de qualquer penalidade exige a abertura prévia de um processo administrativo. Nesse processo, é obrigatório garantir os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que a empresa se defenda antes de uma decisão final, conforme as regras gerais da Lei Federal número 9.784 de 1999.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A está incorreta porque as agências reguladoras possuem autonomia administrativa. Elas não dependem de autorização de secretarias de governo para instaurar processos ou fiscalizar os serviços.

Alternativa C está incorreta porque, se o descumprimento já ocorreu e gerou prejuízos ao serviço público, a agência tem o dever de agir de imediato para apurar a responsabilidade, e não apenas emitir um aviso para infrações futuras.

Alternativa D está incorreta porque a proibição do direito de recorrer viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do direito de petição do particular.

Alternativa E está incorreta porque inverte a ordem jurídica. A multa é uma penalidade que só pode ser aplicada após a conclusão do processo administrativo sancionatório, e nunca antes dele.