Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.
Está correto o que se afirma em:
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item seguinte.
Denomina‑se instituto da encampação a extinção da concessão, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e com pagamento posterior de indenização.
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
Sociedade de propósito específico é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
A ordem bancária é um dos possíveis meios de contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada.
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão.
Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso o licitante mais bem classificado seja inabilitado, imediatamente será reaberto o processo de classificação até que o primeiro colocado seja habilitado.
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:
I. Regularidade, continuidade e efetividade.
II. Segurança, atualidade e generalidade.
III. Transparência e cortesia.
Quais estão corretos?
Com base no que prevê o artigo 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Estatuto dos Usuários dos Serviços Públicos, são diretrizes a serem observadas na prestação de serviços públicos:
I. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, e, em prol do princípio da eficiência, vedada, em qualquer caso, a exigência de reconhecimento de firma.
II. Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.
Quais estão corretas?
I. A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e os requisitos exigidos pelo edital e depois de publicado o respectivo parecer.
II. Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de quinze anos para o serviço de radiodifusão sonora e de dez anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais;
III. A mesma pessoa só poderá participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, se elas estiverem localizadas no mesmo município;
Está correto o que se afirma em
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