Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

Q4364987

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo - Área Azul |

Q4364987 Direito Administrativo

Conforme a atual redação da Lei Municipal nº 2.828/2018 que regulamenta o estacionamento rotativo em Orleans, o usuário poderá regularizar o veículo estacionado de forma irregular:

A

Em até 5 dias corridos.

B

Em até 10 dias úteis.

C

Em até 15 dias úteis.

D

Em 48 horas.

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Q4364985

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo - Área Azul |

Q4364985 Direito Administrativo

Em 2025, diante de irregularidades contratuais da empresa concessionária de serviço público, o Município de Orleans rompeu a concessão do estacionamento rotativo e adotou medidas para assumir a gestão direta deste serviço público. Após a retomada do estacionamento rotativo pela Prefeitura Municipal de Orleans, por qual denominação este serviço passou a ser identificado?

A

Avança Orleans.

B

Estaciona Orleans.

C

Revitaliza Orleans.

D

Parking Orleans.

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Q4362497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362497 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

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Q4357815

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357815 Direito Administrativo

Determinado gestor público municipal, diante de situações recorrentes envolvendo a suspensão de serviços públicos em seu município, percebeu que a solução da controvérsia não depende apenas da legislação, mas também da interpretação conferida pelostribunais superiores. Com o objetivo de adotar decisõesjuridicamente seguras e compatíveis com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu estudar a jurisprudência da Corte para identificar em quais hipóteses a interrupção da prestação de serviços públicos é considerada legítima. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STJ, analise as afirmativas a seguir.

I. É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
II. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, mesmo que precedido de notificação e que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
III. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4345473

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345473 Direito Administrativo

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

A

Desconcentração administrativa hierárquica.

B

Descentralização administrativa por delegação.

C

Centralização administrativa por outorga.

D

Descentralização administrativa por outorga legal.

E

Desconcentração territorial por delegação.

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Q4345270

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345270 Direito Administrativo

A qualidade no atendimento ao público é elemento importante para assegurar eficiência na gestão municipal.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos dos usuários dos serviços públicos e aos deveres dos servidores de uma prefeitura.

A

O servidor público deve priorizar o atendimento clientelístico de amigos e familiares na fila, visando à agilidade do serviço.

B

O cidadão deve aceitar a demora excessiva no atendimento sem o direito de fazer reclamações.

C

A forma de atendimento deve depender do humor e do estado de ânimo do atendente naquele momento.

D

A pressa e o açodamento no atendimento são fundamentais para garantir a qualidade e a produtividade.

E

O usuário do serviço público tem o direito de receber informações claras e com uso de linguagem compreensível.

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Q4343174

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343174 Direito Administrativo

O município de Santa Aurora celebrou contrato de concessão comum para a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano pelo prazo de vinte anos. Faltando seis anos para o término da concessão, o Poder Executivo encaminhou e obteve aprovação de lei municipal autorizando a retomada da prestação direta do serviço, sob o fundamento de que a municipalização permitiria maior integração com outras políticas públicas de mobilidade urbana. Antes da retomada do serviço, a concessionária requereu o pagamento da indenização referente aos investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados. A Procuradoria do município foi consultada acerca da legalidade da medida. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a retomada do serviço:

A

Caracteriza hipótese de caducidade, dispensando lei autorizativa e pagamento prévio de indenização.

B

Deveria ocorrer após o término do contrato, sendo vedada a extinção antecipada fundada em interesse público.

C

Caracteriza encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização devida à concessionária.

D

Configura rescisão contratual, que pode ser promovida unilateralmente pelo município sempre que houver interesse público.

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Q4342074

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342074 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A Prefeitura Municipal do Município "Y" estruturou um projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a ampliação, modernização e operação da rede de iluminação pública e eficientização energética dos prédios municipais. O valor total estimado do contrato é de R$ 40.000.000,00, com prazo de vigência ajustado em 20 anos. O edital prevê que a remuneração do parceiro privado dar-se-á integralmente mediante contraprestação pecuniária mensal paga pelo Município, condicionada ao cumprimento de metas de desempenho e disponibilidade da infraestrutura, sem qualquer cobrança de tarifa dos usuários finais.

Em face da iminente publicação do instrumento convocatório, a Procuradoria-Geral do Município é provocada pela Coordenadoria de Projetos Estratégicos para exarar parecer jurídico conclusivo sobre a modelagem pretendida e os requisitos exigidos pela Lei nº 11.079/2004.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na legislação regente (Lei nº 11.079/2004 e alterações) e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

A modelagem adotada configura concessão patrocinada, sendo indispensável a cobrança de tarifa dos usuários para caracterizar a parceria público-privada, razão pela qual a ausência de cobrança tarifária invalida o projeto por vício de objeto.

B

Sendo o valor do contrato superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos, o Município fica dispensado de constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE) e de incluir a despesa no Plano Plurianual (PPA), bastando a previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Tratando-se de concessão administrativa na qual o Município é o usuário indireto, o pagamento da contraprestação pública fica liberado no ato da assinatura do contrato, sendo vedado subordinar ou condicionar a remuneração à efetiva disponibilização do serviço ou ao cumprimento de metas.

D

A repartição objetiva de riscos no contrato de parceria público-privada impede que o parceiro privado assuma riscos vinculados a caso fortuito, força maior ou álea econômica extraordinária, devendo estes ficar sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

E

A modelagem descrita enquadra-se como concessão administrativa e atende aos limites legais de valor e prazo da Lei nº 11.079/2004; contudo, a contraprestação pública deve obrigatoriamente ser precedida da efetiva disponibilização do serviço, admitindo-se pagamento proporcional por parcela fruível do objeto contratado.

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Q4339794

Ano: 2026 Banca: OM CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP Prova: OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |

Q4339794 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a prestação de serviços públicos deve observar princípios e regras destinados a assegurar a adequada satisfação das necessidades coletivas. Em determinadas situações, a execução material do serviço pode ser atribuída a particular, sem que isso implique, necessariamente, a transferência da titularidade do serviço público.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/1995 e os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de serviço público transfere definitivamente ao particular a titularidade do serviço concedido, razão pela qual o Poder Público deixa de exercer qualquer forma de controle sobre sua prestação durante a vigência do contrato. ( )

B

A permissão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação a particular, mediante contrato de adesão, em caráter precário e com possibilidade de revogação unilateral pelo Poder Público, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis. ( )

C

A prestação de serviço público por concessionária privada descaracteriza sua natureza pública, pois a existência de remuneração pelo usuário e a exploração econômica pelo particular transformam o serviço em atividade econômica privada. ( )

D

O princípio da continuidade impede a Administração de extinguir ou modificar uma concessão de serviço público antes do término do prazo contratual, ainda que exista interesse público devidamente fundamentado, pois a duração contratual prevalece sobre qualquer decisão administrativa. ( )

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Q4335569

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335569 Direito Administrativo

A organização da estrutura administrativa do município, a delegação de serviços públicos e a gestão de seu patrimônio submetem-se a regras previstas na Lei Orgânica, que disciplinam requisitos, procedimentos e hipóteses para a prática de atos pelo poder público. Considerando esse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta

A

No caso 1, a criação das entidades por lei específica e das subsidiárias com autorização legislativa atende às exigências legais, sendo dispensada autorização legislativa para a participação em empresa privada.

B

No caso 2, tanto a permissão quanto a concessão atendem às exigências legais, pois foram precedidas de procedimento e formalizadas por ato próprio.

C

No caso 3, a alienação dos bens municipais será precedida de avaliação e dependerá de concorrência pública.

D

No caso 4, a venda dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, podendo o imóvel ser adquirido com desconto sobre o valor avaliado.

E

No caso 5, a concessão de uso é vedada, pois a utilização privativa de fração de parque público não comporta exceções legais.

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Q4334598

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Nutricionista I |

Q4334598 Direito Administrativo

Uma disputa entre manipuladores de alimentos sobre a escala de plantão em uma cozinha escolar municipal ameaça paralisar o fornecimento da merenda. Diante desse impasse, a atuação do nutricionista supervisor deve ser pautada pelo princípio da continuidade do serviço público, o que exige priorizar o(a):

A

punição imediata dos envolvidos

B

bem-estar individual de cada servidor

C

regularidade e a manutenção do atendimento

D

transferência imediata de toda a equipe para outra unidade

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Q4327799

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4327799 Direito Administrativo

No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente poderá prestar serviços públicos por meio de empresas privadas autorizadas pelo Governo Federal.

B

O Município não possui competência para organizar serviços públicos locais, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Estado.

C

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo.

D

O transporte coletivo urbano é considerado serviço facultativo, podendo ser prestado apenas em situações excepcionais.

E

O Município somente pode prestar serviços públicos após autorização expressa da União.

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Q4327752

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327752 Direito Administrativo

O município Alfa inaugurou, no mesmo semestre, um sistema de iluminação pública em todos os bairros da cidade e um novo terminal rodoviário, cuja utilização passou a depender do pagamento de tarifa pelos usuários. Em reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a classificação jurídica de ambos os serviços para fins de incidência do regime jurídico aplicável. Considerando a classificação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos individuais (uti singuli), pois ambos são prestados diretamente pela Administração Pública.

B

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos gerais (uti universi), pois ambos são prestados para atendimento de interesses da coletividade.

C

A iluminação pública caracteriza serviço público individual (uti singuli), enquanto a utilização do terminal rodoviário constitui serviço público geral (uti universi), em razão da relevância social de ambos.

D

A iluminação pública constitui serviço público geral (uti universi), enquanto a utilização do terminal rodoviário caracteriza serviço público individual (uti singuli), por admitir a identificação de seus usuários.

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Q4327492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327492 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no exercício de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente pode atuar em matérias expressamente autorizadas por lei estadual específica.

B

A prestação de serviços públicos de interesse local é vedada ao Município, sendo atribuição exclusiva do Estado.

C

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

A organização dos serviços públicos locais depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.

E

O Município não possui competência para disciplinar serviços que impactem diretamente a vida da população local.

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Q4321707

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321707 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É lícita a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único a execução de obra pública isolada sem a prestação de serviços subsequentes.

B

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que haja autorização legislativa específica.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que seja usuária direta ou indireta a Administração Pública, vedada no instrumento qualquer execução de obra ou fornecimento de bens.

D

O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos, não poderá ser inferior a 2 (dois) anos, nem superior a 15 (quinze) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q4310649

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310649 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessionária responsável pela execução de serviço concedido deve responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou mesmo a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pela Administração Pública.

Certo

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Q4310648

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310648 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços públicos que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Certo

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Q4310647

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310647 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Certo

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Q4310248

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310248 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da continuidade veda a interrupção de serviço público, admitido no caso de inadimplemento do usuário.

Certo

Errado

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Q4309871

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309871 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos uti universi são prestados a destinatários determinados e podem ser remunerados mediante taxa, por serem específicos e divisíveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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