Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q4449380 Direito Administrativo
A extinção da concessão de serviço público poderá ocorrer quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou prestar o serviço de forma inadequada ou deficiente, caracterizando inexecução total ou parcial do contrato. Essa hipótese corresponde a:
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Q4447803 Direito Administrativo
A maioria dos municípios da região sul do país possui um Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que é o órgão responsável por realizar fiscalizações sanitárias periódicas em estabelecimentos alimentícios locais de forma direta pela Prefeitura, beneficiando toda a população indistintamente e de maneira geral. Segundo a doutrina do Direito Administrativo, esse serviço se classifica como:
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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2026 - CELESC - Eletricista |
Q4446389 Direito Administrativo

O Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, estabeleceu novas diretrizes para as concessões de distribuição de energia elétrica.


Assinale a alternativa correta de acordo com esse decreto.

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2026 - CELESC - Eletricista |
Q4446386 Direito Administrativo

A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.


Assinale a alternativa correta de acordo com essa Lei.

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Q4441945 Direito Administrativo
O princípio da continuidade dos serviços públicos significa, em termos gerais, que:
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Q4441263 Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, regula a prestação de serviços públicos por empresas privadas.
No caso da distribuição de energia elétrica, essa lei estabelece que:
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Q4441261 Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 estabelece as formas de extinção da concessão de serviço público.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
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Q4437133 Direito Administrativo
Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4430443 Direito Administrativo
Um agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, atuando nessa qualidade, causa dano a terceiro durante a execução de suas funções. À luz do regime constitucional de responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que: 
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Q4429550 Direito Administrativo
Durante a prestação de serviço público delegado, empregado de uma concessionária, agindo nessa qualidade, provoca dano material a terceiro em decorrência direta de sua atuação funcional. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa CORRETA:
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Q4423855 Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), entre os entes integrantes da Administração Pública indireta estão as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Essas autarquias se denominam: 
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Q4418275 Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418247 Direito Administrativo
Um município celebrou contrato de concessão para exploração de determinado serviço público por empresa privada. Durante a execução contratual, verificou-se que a concessionária cumpria regularmente suas obrigações, mas a Administração identificou razões supervenientes de interesse público que justificariam a retomada antecipada do serviço. O poder concedente pretende adotar a medida antes do término do prazo contratual, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995.

Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA. 
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Q4408930 Direito Administrativo
No que se refere às contraprestações financeiras devidas no âmbito dos contratos administrativos, em especial nos cenários de delegação e parcerias com o setor privado, é correto afirmar que a contraprestação pública se caracteriza como um mecanismo de
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Q4408921 Direito Administrativo
Em relação aos regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerados os aspectos atinentes à intervenção e extinção dos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei n.º 8.987/1995. 
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Q4408879 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca da regulamentação dos serviços de saneamento básico, de acordo com as disposições da Lei n.º 11.445/2007 e da Resolução AGEPAR n.º 3/2020.

I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.

Assinale a opção correta.
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Q4408878 Direito Administrativo
Em relação aos aspectos atinentes à política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar estadual n.º 76/1995.
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Q4408718 Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.
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Q4408695 Direito Administrativo
Um estado foi provocado por duas demandas distintas no setor de transportes. Na primeira, uma associação de moradores solicitou que uma empresa privada de turismo local recebesse uma outorga temporária e imediata para realizar o transporte hidroviário de passageiros durante as festividades de fim de ano, de modo a atender exclusivamente ao fluxo atípico de turistas em uma lagoa local. Na segunda demanda, o plano diretor do estado apontou a necessidade de delegar a exploração e a manutenção de todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana por um período de 30 anos.

Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.  
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Q4408615 Direito Administrativo
Suponha que um estado da Federação brasileira pretenda transferir à iniciativa privada a modernização, operação e manutenção de uma complexa rede rodoviária que cruza perímetros urbanos. Para a estruturação do projeto, a equipe técnica avalia diferentes modelos de delegação e mecanismos de remuneração, incluindo a cobrança de tarifas dos usuários e o pagamento de contraprestações pelo poder público. Paralelamente, cogita-se a instituição de cobrança compulsória destinada ao financiamento de ações de segurança viária.

Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: E
4: D
5: B
6: B
7: E
8: A
9: C
10: B
11: B
12: E
13: C
14: E
15: A
16: C
17: E
18: B
19: D
20: A