Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.236 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Psicopedagogo |
Q4419463
Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços
públicos, analise as afirmativas:
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização. II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário. III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime. IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários. V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização. II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário. III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime. IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários. V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418795
Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público de
transporte coletivo passou
a descumprir reiteradamente
obrigações contratuais relacionadas
à manutenção da
frota
e
à regularidade das operações. Após
a
identificação das irregularidades,
o poder concedente
instaurou processo administrativo específico,
assegurando
à concessionária
o contraditório
e
a ampla
defesa. Concluída
a apuração, constatou-se
o
inadimplemento contratual
e
a presença dos
pressupostos legais para
a extinção da concessão por
iniciativa do poder concedente.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418763
Direito Administrativo
Um município celebrou contrato de concessão para
exploração de determinado serviço público por empresa
privada. Durante a execução contratual, verificou-se que
a concessionária cumpria regularmente suas obrigações,
mas a Administração identificou razões supervenientes
de interesse público que justificariam a retomada
antecipada do serviço. O poder concedente pretende
adotar a medida antes do término do prazo contratual,
observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº
8.987/1995.
Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418275
Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público de
transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente
obrigações contratuais relacionadas à manutenção da
frota e à regularidade das operações. Após a
identificação das irregularidades, o poder concedente
instaurou processo administrativo específico,
assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o
inadimplemento contratual e a presença dos
pressupostos legais para a extinção da concessão por
iniciativa do poder concedente.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418247
Direito Administrativo
Um município celebrou contrato de concessão para
exploração de determinado serviço público por empresa
privada. Durante a execução contratual, verificou-se que
a concessionária cumpria regularmente suas obrigações,
mas a Administração identificou razões supervenientes
de interesse público que justificariam a retomada
antecipada do serviço. O poder concedente pretende
adotar a medida antes do término do prazo contratual,
observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº
8.987/1995.
Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Psicólogo com ABA |
Q4417815
Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços
públicos, analise as afirmativas:
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização. II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário. III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime. IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários. V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização. II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário. III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime. IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários. V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Psicólogo |
Q4415987
Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços
públicos, analise as afirmativas:
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização. II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário. III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime. IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários. V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização. II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário. III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime. IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários. V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Nutricionista |
Q4410992
Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços públicos, analise as afirmativas:
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização.
II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário.
III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime.
IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Neuropsicopedagogo |
Q4410604
Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços públicos, analise as afirmativas:
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização.
II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário.
III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime.
IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |
Q4408930
Direito Administrativo
No que se refere às contraprestações financeiras devidas no
âmbito dos contratos administrativos, em especial nos cenários de
delegação e parcerias com o setor privado, é correto afirmar que
a contraprestação pública se caracteriza como um mecanismo de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |
Q4408921
Direito Administrativo
Em relação aos regimes de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, considerados os aspectos atinentes à
intervenção e extinção dos contratos, assinale a opção correta de
acordo com o previsto na Lei n.º 8.987/1995.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |
Q4408879
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca da regulamentação dos serviços
de saneamento básico, de acordo com as disposições da
Lei n.º 11.445/2007 e da Resolução AGEPAR n.º 3/2020.
I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.
Assinale a opção correta.
I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |
Q4408878
Direito Administrativo
Em relação aos aspectos atinentes à política tarifária nas
concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção
correta com base no disposto na Lei Complementar
estadual n.º 76/1995.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408718
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |
Q4408695
Direito Administrativo
Um estado foi provocado por duas demandas distintas no
setor de transportes. Na primeira, uma associação de moradores
solicitou que uma empresa privada de turismo local recebesse
uma outorga temporária e imediata para realizar o transporte
hidroviário de passageiros durante as festividades de fim de ano,
de modo a atender exclusivamente ao fluxo atípico de turistas em
uma lagoa local. Na segunda demanda, o plano diretor do estado
apontou a necessidade de delegar a exploração e a manutenção de
todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal da região
metropolitana por um período de 30 anos.
Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.
Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |
Q4408615
Direito Administrativo
Suponha que um estado da Federação brasileira pretenda
transferir à iniciativa privada a modernização, operação e
manutenção de uma complexa rede rodoviária que cruza
perímetros urbanos. Para a estruturação do projeto, a equipe
técnica avalia diferentes modelos de delegação e mecanismos de
remuneração, incluindo a cobrança de tarifas dos usuários e o
pagamento de contraprestações pelo poder público.
Paralelamente, cogita-se a instituição de cobrança compulsória
destinada ao financiamento de ações de segurança viária.
Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |
Q4408614
Direito Administrativo
Considere que uma concessionária de rodovia tenha
celebrado contrato de concessão de serviços com prazo de
30 anos. Após 8 anos, o poder concedente decide, por razões de
interesse público, exigir da concessionária a realização de uma
obra de alta complexidade: a construção de viaduto para mitigar
novos gargalos de tráfego urbano surgidos após o início da
concessão. A nova obrigação aumenta, significativamente, os
custos de investimento da concessionária. Embora essa
intervenção específica não estivesse explicitada na matriz de
riscos original nem nos anexos técnicos do contrato, este
continha cláusula segundo a qual o poder concedente poderia
promover alterações unilaterais necessárias à adequação dos
serviços ao interesse público.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |
Q4405312
Direito Administrativo
A concessão de serviço público, conforme a legislação brasileira, diferencia-se de outras formas de delegação, por se caracterizar essencialmente como um contrato administrativo que delega a execução de serviço
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |
Q4405311
Direito Administrativo
A atividade material cuja titularidade o Estado assume, para
satisfazer, de modo direto, as necessidades básicas da
coletividade, sob regime jurídico predominantemente de direito
público, é denominada
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |
Q4405301
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 76/1995 do estado do Paraná, a delegação de prestação de serviço público, mediante licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, denomina-se
Conheça nossos planos