Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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O Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, estabeleceu novas diretrizes para as concessões de distribuição de energia elétrica.
Assinale a alternativa correta de acordo com esse decreto.
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Assinale a alternativa correta de acordo com essa Lei.
No caso da distribuição de energia elétrica, essa lei estabelece que:
Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.
Assinale a opção correta.
Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.
Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.