Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 748

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304065 Direito Administrativo

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos legais vigentes, corresponde a

A

qualquer tipo de entidade não governamental de caráter filantrópico, cujo estatuto, há pelo menos dois anos, adote como objetivo institucional principal a prestação de serviços de natureza pública por meio de concessão pelo Poder Público.

B

uma pessoa jurídica ou fundação de direito privado, criada pela sociedade civil ou por órgão público, sem fins lucrativos, que, em seu estatuto, optou pelo regime jurídico de OSCIP como condição para firmar convênios com o Poder Público.

C

uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo as exigências legais, obteve a qualificação de OSCIP por outorga do Ministério da Justiça e que, por conta de tal qualificação, habilita-se a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.

D

a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, cujo reconhecimento como OSCIP se deu mediante decreto de utilidade pública que lhe permite receber verbas públicas para oferecer, gratuitamente, entre outras, atividades relacionadas à saúde, educação e pesquisa científica.

E

qualquer entidade do terceiro setor cuja natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa, mediante oferta de contrapartidas, encontra-se habilitada como OSCIP pelos órgãos fazendários competentes para oferecer seus serviços gozando de um regime fiscal diferenciado.

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Q3304063

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304063 Direito Administrativo

Dentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio da

A

celeridade, que atribui ao usuário o direito de exigir a fixação de um prazo certo para concretização da prestação.

B

seletividade, que atribui à administração a prerrogativa de, num cenário de escassez de meios, priorizar os mais necessitados.

C

atualidade, que se refere à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como à melhoria e expansão do serviço.

D

Itinerância, que impõe à administração o dever de se deslocar até o usuário do serviço público sempre que lhe for inviável ou penoso o acesso à repartição pública.

E

congruência, que se refere à adequação dos serviços prestados às características sociais, culturais, e territoriais da população atendida.

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Q3304062

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304062 Direito Administrativo

Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

permite embasar a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

B

é admitida como elemento de prova contra o servidor, desde que seja verossímil e contemple a imputação de fato concreto e determinável.

C

não enseja, pela vedação constitucional ao anonimato, qualquer medida em face do denunciado, sem prejuízo, contudo, de providências que visem a revisão das ações de controle interno de seus atos.

D

pode ensejar a deflagração de atos apuratórios informais e sigilosos, sendo insuficiente, se isolada, para instauração de procedimento preparatório ou processo administrativo.

E

pode ser rejeitada de plano pela autoridade administrativa, considerando, na decisão, as circunstâncias e a gravidade da imputação e os antecedentes do servidor denunciado.

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Q3304061

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304061 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende transferir Caio, servidor público concursado da área de gestão, da unidade administrativa A, onde trabalha, para a unidade administrativa B, do mesmo órgão, localizada em outra região do mesmo município. Considerando a legislação vigente e sua interpretação pelo STJ,

A

a transferência de Caio implicará, em qualquer caso, sua relotação, dependendo, assim, da vacância de cargo na unidade B e de seu preenchimento conforme regras vigentes para concurso de remoção.

B

a remoção pode ser realizada pela Administração, por interesse público, desde que seja fundamentada, não tenha propósito punitivo, e as atividades sejam condizentes com as do cargo no qual Caio foi investido.

C

em qualquer hipótese, o deslocamento de Caio, por se tratar de servidor público, titular de cargo efetivo, provido por concurso, vai depender de sua concordância expressa ou do pagamento de compensação pecuniária.

D

tratando-se de ato sujeito à conveniência e discricionariedade da Administração Superior, a transferência a pedido de Caio, ainda que com a anuência do gestor da unidade onde se encontra alocado, não será possível.

E

a realocação ex offícío de Caio é possível, desde que se encontre em estágio probatório ou não tenha, por qualquer outro motivo, conquistado a estabilidade em seu local de lotação atual.

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Q3304060

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304060 Direito Administrativo

Um exemplo de possível inobservância do princípio da segregação de funções em matéria de licitação e contratos se dá quando

A

determinado procedimento de concorrência não discrimina de forma clara as fases de habilitação e de apresentação de propostas e lances.

B

um mesmo órgão da administração acumula os papéis de aprovar o orçamento e conduzir os processos licitatórios.

C

algum dos licitantes contribuiu tecnicamente na elaboração do edital de um processo licitatório na modalidade de diálogo competitivo.

D

o vencedor do concurso público de arquitetura para nova sede do órgão ganha, por força do edital, prioridade na contratação para realização das obras.

E

o chefe do Setor de Licitações e Contratos elabora o projeto básico e atua no processo como Pregoeiro

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Q3303235

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303235 Direito Administrativo

A propósito da acumulação de cargos públicos,

A

o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado.

B

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

C

o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público.

D

não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

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Q3303234

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303234 Direito Administrativo

A revogação, enquanto ato administrativo,

A

pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente da eficácia do ato revogado.

B

declara a invalidade do ato a ser revogado.

C

somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente emissor do ato a ser revogado.

D

faz cessar os efeitos do ato revogado desde o momento em que este foi produzido.

E

pressupõe reexame do mérito do ato revogado.

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Q3303233

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303233 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

A

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

B

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

C

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

D

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

E

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

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Q3303232

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303232 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:

A

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.

B

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.

C

É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.

D

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

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Q3303231

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303231 Direito Administrativo

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

A

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

B

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

C

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

D

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

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Q3303230

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303230 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória

A

concurso somente admite julgamento pelo critério melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

credenciamento é adotada para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sob condições uniformes e previamente estipuladas pela Administração.

C

pregão admite julgamento pelo critério técnica e preço.

D

leilão não pode ser utilizada para alienação de bens imóveis, sendo cabível nesse caso a modalidade concorrência.

E

concorrência é utilizada tão somente para obras, serviços de engenharia e delegação de serviços públicos.

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Q3302988

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3302988 Direito Administrativo

As regras de hierarquia no serviço público referem-se à organização e à estrutura de autoridade dentro das instituições públicas, que visa garantir a ordem, a eficiência e a disciplina no ambiente de trabalho. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta sobre as hierarquias no serviço público:

A

No serviço público, a hierarquia não é importante, pois todos os servidores têm os mesmos direitos e responsabilidades, e as decisões podem ser tomadas sem a necessidade de uma autoridade superior.

B

A hierarquia no serviço público não estabelece uma estrutura de autoridade, onde os servidores têm obrigações diferentes de acordo com suas funções e cargos.

C

No serviço público, a hierarquia deve ser ignorada, para que todos os servidores tenham a mesma voz nas decisões e ações a serem tomadas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q3302983

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3302983 Direito Administrativo

O transporte escolar é uma parte essencial da estrutura educacional, garantindo que o direito à educação seja efetivamente cumprido. O governo tem a responsabilidade de proporcionar transporte escolar de forma segura e adequada, já o Ministério Público atua como fiscalizador, garantindo que as leis sejam cumpridas e os direitos dos alunos sejam respeitados.

Assinale a alternativa correto acerca da importância de Leis e Regulamentos os no transporte escolar:

A

As Leis e Regulamentos são a base de uma sociedade civilizada. Eles têm várias funções essenciais tais como: Manutenção da Ordem, Proteção dos Direitos: Promoção da Justiça, Regulação de Atividades e Proteção da Sociedade;

B

Leis e Regulamentos existem para manter a ordem e prevenir o caos na sociedade. Elas não estabelecem regras de convívio que permitem que as pessoas vivam juntas harmoniosamente;

C

As Leis não garantem que os direitos individuais sejam protegidos;

D

As Leis e Regulamentos não são usados para regular uma ampla gama de atividades, e são conduzidas apenas de maneira ética mas não segura para os cidadãos.

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Q3302978

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302978 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, quais são os princípios básicos que regem a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas?

A

Autonomia decisória individual nos processos de trabalho e padronização universal dos procedimentos administrativos.

B

Flexibilização permanente das competências funcionais e modernização contínua dos métodos, independentemente dos custos.

C

Organização técnica e administrativa do trabalho, racionalização da estrutura de cargos e carreiras, qualificação profissional, e reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.

D

Desenvolvimento da política de recursos humanos e padronização universal dos procedimentos administrativos.

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Q3302736

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3302736 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo, determinados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública. Qual item citado abaixo não é um dos Princípios Administrativos?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Dignidade.

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Q3302735

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3302735 Direito Administrativo

Recebe o nome de “_____________” todo documento usado para obter informações púbicas, solicitar revisão de uma decisão, pedir a satisfação de uma necessidade ou interesse, solicitar um bem ou direito.

O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

A

Correspondência;

B

Comunicação interna;

C

Requerimento;

D

Intimação.

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Q3302734

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3302734 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 7/02, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, os seguintes itens abaixo, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma de lei federal.

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

Ter sido condenado penalmente.

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Q3302733

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3302733 Direito Administrativo

Como é chamado o período em que o um servidor público recém-concursado é avaliado para verificar se tem capacidade e aptidão para desempenhar o cargo para o qual foi nomeado?

A

Estágio probatório;

B

Período de avaliação funcional;

C

Programa de qualificação do servidor público;

D

Plano de carreira.

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Q3302724

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302724 Direito Administrativo

Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO II, das PROIBIÇÕES.

Ao servidor não há proibição para:

A

Recusar fé a documentos públicos, sem justificativa expressa;

B

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

C

Respeitar os princípios éticos do serviço público e a harmonização e integração com o ambiente de trabalho.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

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Q3302719

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302719 Direito Administrativo

Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública dentre outras. Observando este contexto, a administração pública, ao realizar o________________, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

A

Poder vinculado;

B

Poder disciplinar;

C

Poder regulamentar;

D

Poder de polícia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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