Comentário Gabaritado

Tema central: A questão aborda os princípios constitucionais do Direito Administrativo – legalidade, publicidade, moralidade e eficiência – previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Lei 12.527/2011, Art. 4º, III: Define exceção à publicidade nos casos de informação sigilosa.

Análise das Afirmações:

I – Correta. O princípio da legalidade impõe que o administrador público SOMENTE pode agir quando houver autorização legal. Exemplificando: um servidor só pode aplicar sanção se a lei permitir, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo).

II – Incorreta. A publicidade não é absoluta. Há hipóteses legais de sigilo (ex: investigações, segurança do Estado). Afirmar que a publicidade é sempre irrestrita está errado. Jurisprudência do STF reafirma que “a publicidade é a regra, o sigilo a exceção” (RE 865401). (Maria Sylvia Di Pietro).

III – Correta. A moralidade exige conduta ética e propósito legítimo do agente público; desvios de finalidade podem ser punidos. Exemplo: favorecimento pessoal é ilegal – ainda que não haja violação legal direta, há violação da moralidade.

IV – Correta. O princípio da eficiência exige sejam buscados resultados positivos para a Administração e a sociedade, conciliando celeridade e qualidade. Exemplo: agilidade na concessão de licenças, sem comprometer a análise técnica.

Alternativa correta: D) I, III e IV, apenas.

Pegadinha: Afirmações como “divulgação irrestrita” (II) são típicas armadilhas, pois ignoram as exceções expressas em lei. Atente-se para termos absolutos nas alternativas.

Resumo: Legalidade restringe atuação administrativa à lei; publicidade admite sigilos; moralidade pune desvios éticos; eficiência integra qualidade e rapidez. Compreenda os limites e alcance de cada princípio – isso é cobrado com frequência para procuradorias.

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Segundo a primeira afirmação, o particular pode meter o louco.

Meus nobres, permitam-me discordar de tal gabarito, visto que de acordo com a doutrina, ao particular é defeso tudo àquilo que lei proíbe, porém, isso não lhe garante um livre arbítrio destituído de obediência aos ditames legais.

@acadritz

Particulares não podem agir livremente, que questão ridícula.

Quer dizer que os particulares podem fazer tudo ?

Livremente não. Certas condutas a lei proíbe.