Analise as afirmações sobre os princípios que regem o
Direito Administrativo:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração só
atue conforme lei, diferentemente dos particulares que
podem agir livremente.
II. A publicidade obriga a divulgação irrestrita de todo
conteúdo administrativo, mesmo em casos sob sigilo
legal.
III. A moralidade administrativa exige conduta ética,
punindo desvios de finalidade no exercício das funções
públicas.
IV. O princípio da eficiência visa a otimizar resultados,
conciliando celeridade e qualidade na prestação de
serviços.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Question

Analise as afirmações sobre os princípios que regem o
Direito Administrativo:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração só
atue conforme lei, diferentemente dos particulares que
podem agir livremente.
II. A publicidade obriga a divulgação irrestrita de todo
conteúdo administrativo, mesmo em casos sob sigilo
legal.
III. A moralidade administrativa exige conduta ética,
punindo desvios de finalidade no exercício das funções
públicas.
IV. O princípio da eficiência visa a otimizar resultados,
conciliando celeridade e qualidade na prestação de
serviços.
Estão CORRETAS as afirmativas: Alternativa A: I e III, apenas.  Ou Alternativa B: I, II e IV, apenas.  Ou Alternativa C: II e III, apenas.  Ou Alternativa D: I, III e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, III e IV, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, caput, inclui a publicidade entre os princípios que regem a Administração: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Esse princípio não afasta o sigilo legal. A Lei nº 12.527/2011, art. 22, dispõe: “O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.” Como II exige divulgação inclusive em casos sob sigilo legal, é falsa; afastada essa afirmativa, o gabarito é D.Tema central: Princípios do regime jurídico administrativoAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente IV. A eficiência administrativa compreende a obtenção de resultados com qualidade e celeridade, exatamente os elementos descritos nessa afirmativa. Portanto, não estão corretas apenas I e III.BErradaInclui II, que contraria a preservação das hipóteses legais de sigilo pelo art. 22 da Lei nº 12.527/2011. Também exclui III, embora a moralidade imponha atuação ética e permita a responsabilização legal por desvios, sem autorizar sanções automáticas fundadas apenas no princípio.CErradaInclui II, incompatível com as exceções legais à publicidade preservadas pelo art. 22 da Lei nº 12.527/2011. Além disso, exclui I, que expressa a vinculação administrativa à lei e ao Direito, e IV, que descreve a eficiência como obtenção de resultados com celeridade e qualidade.DCertaA alternativa D reúne as três afirmativas juridicamente corretas. Em I, a Administração está vinculada à lei e ao Direito, enquanto a liberdade dos particulares existe dentro dos limites jurídicos. A Constituição Federal, art. 5º, II, estabelece: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”. Em III, a moralidade exige conduta ética e reprova desvios de finalidade. A expressão “punindo” deve ser entendida como responsabilização nos termos legais: o princípio, isoladamente, não cria infrações ou penas nem autoriza punição automática. Em IV, otimizar resultados conciliando celeridade e qualidade traduz o conteúdo interpretativo da eficiência prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, e não uma transcrição do dispositivo.Pegadinha da questãoA principal armadilha é transformar publicidade em divulgação absoluta, inclusive contra sigilo legal. Duas ressalvas de leitura também importam: a liberdade privada de I não é irrestrita, e a referência à punição em III não significa que a moralidade crie, por si só, infrações e sanções.Dica para questões semelhantesAo avaliar a publicidade, confira se a afirmativa preserva as hipóteses legais de sigilo; exigir divulgação mesmo nesses casos torna a proposição falsa.Na comparação entre Administração e particulares, reconheça a vinculação administrativa à lei e ao Direito sem interpretar a liberdade privada como ausência de limites jurídicos.Diferencie a exigência de conduta ética da criação de sanções: a responsabilização por desvios deve observar fundamento legal.Reconheça a eficiência pela combinação de resultados, celeridade e qualidade, sem admitir afastamento da legalidade.

Analise as afirmações sobre os princípios que regem o Direi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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