Gabarito: A) I, III e IV, apenas.

Interpretação:
A questão examina regime constitucional dos servidores públicos e os mecanismos de responsabilização conforme a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990.

Fundamentação legal e análise:

I. Correta. A estabilidade não impede a demissão do servidor estável, desde que assegurado o processo administrativo disciplinar e ampla defesa. CF, art. 41, § 1º, II:
"O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa."

II. Incorreta. Erro de pegadinha: O Poder Judiciário não pode rever o mérito do ato administrativo, mas pode e deve examinar sua legalidade. Nesse tópico, a afirmativa restringe indevidamente o controle judicial. A legalidade sempre pode ser revisada!

III. Correta. A lei pode e deve fixar regras de aposentadoria compulsória por idade, respeitando limites previstos na CF, art. 40, §1º, II:
"Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar."

IV. Correta. É necessária a observância do devido processo para a anulação de aposentadoria obtida de modo irregular, inclusive garantindo ampla defesa. Exemplo legal: Lei 8.112/1990, art. 134:
"A demissão ou a cassação de aposentadoria [...] será aplicada por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa."

Exemplo prático:
Imagine servidor estável que comete infração gravíssima: mesmo estável, poderá ser demitido após PAD. Se obter aposentadoria por meio fraudulento, poderá ter a aposentadoria cassada mediante processo regular e responder por ressarcimento ao erário.

Jurisprudência:

O STF reconhece a necessidade de observância à ampla defesa e regularidade procedimental em demissões ou cassações (RE 688.267/CE), confirmando os dispositivos constitucionais e legais mencionados.

Doutrina:

Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que estabilidade não é sinônimo de inamovibilidade — processos formais e direito de defesa são essenciais para proteger tanto o servidor quanto o interesse público.

Cuidado: Atenção ao termo “se limita ao mérito”. O controle judicial é sobre a legalidade, não sobre o mérito.

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Não existe demissão de servidor, sim exoneração. Banca fuleiragem essa.

Cuidado! Nessa prova ocorreram muitas anulações.

O desligamento dos servidores estatutários ocorre por exoneração ou demissão.

▪ Exoneração – desligamento do SP. estatutário que não consiste em penalidade;

▪ Demissão – constitui uma penalidade que rompe o vínculo funcional do servidor

público que cometeu um ilícito administrativo grave.