Certa

A alternativa A reúne as três proposições juridicamente verdadeiras e exclui a inversão contida em II.

I — A estabilidade não impede a demissão disciplinar. O art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal autoriza a perda administrativa do cargo com ampla defesa. Não basta instaurar o PAD: é necessária decisão sancionatória válida, precedida da garantia de defesa.

III — A Constituição Federal, art. 40, § 1º, II, prevê: “II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;”. Portanto, há autorização constitucional para aposentadoria compulsória por idade, observados seus limites e a reserva de lei complementar. A Lei Complementar nº 152/2015, art. 2º, caput e I, fixa 75 anos para os titulares de cargos efetivos abrangidos.

IV — A Lei nº 9.784/1999, art. 53, determina, no trecho relativo à anulação: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade”. Essa invalidação deve observar a Constituição Federal, art. 5º, LV: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Quanto à reposição, a Lei nº 8.112/1990, art. 46, caput, dispõe: “As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.” Isso sustenta a possibilidade de reposição pelo aposentado, mas não sua imposição automática. Conforme os Temas repetitivos 531 e 1009 do STJ, devem ser considerados a origem do pagamento indevido e os pressupostos de proteção da boa-fé. O Tema 531 protege o recebimento de boa-fé decorrente de interpretação errônea da lei; o Tema 1009 admite devolução por erro operacional ou de cálculo, ressalvada a comprovação de boa-fé objetiva. Como IV não informa essas circunstâncias, não permite concluir pela obrigação concreta de devolver, mas está correta ao afirmar apenas a possibilidade.

Errada

Inclui II, que contraria a Súmula 665 do STJ: o controle judicial alcança a legalidade e a regularidade procedimental do PAD, sem incursão ordinária no mérito administrativo. Além disso, exclui I e III, embora a Constituição Federal autorize tanto a perda administrativa do cargo estável com ampla defesa, no art. 41, § 1º, II, quanto a aposentadoria compulsória por idade, no art. 40, § 1º, II.

Errada

Inclui II, falsa porque o Judiciário pode examinar a legalidade da punição, conforme a Súmula 665 do STJ. Também omite III, amparada pela previsão constitucional de aposentadoria compulsória, e IV, sustentada pelo dever de anular atos ilegais com respeito às garantias processuais e pela possibilidade, não automática, de reposição ao erário.

Errada

Erra ao considerar II verdadeira. Segundo a Súmula 665 do STJ, o controle jurisdicional do PAD examina legalidade e regularidade procedimental; não se limita ao mérito. A incursão no mérito administrativo não é ordinária, ressalvadas flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.