Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 751

Q3299914

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador |

Q3299914 Direito Administrativo

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.
( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.
( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.
( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.
( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

V – V – F – F – F.

C

F – V – V – F – V.

D

F – F – F – V – V.

E

V – V – V – F – F.

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Q3299882

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299882 Direito Administrativo

No contexto das aquisições públicas, a modalidade de pregão eletrônico foi instituída com o objetivo de ampliar a competitividade e promover maior controle e eficiência nos processos de compra governamentais. Qual é a finalidade principal do pregão eletrônico?

A

Restringir o acesso de fornecedores locais.

B

Aumentar a burocracia nos processos administrativos.

C

Reduzir a competitividade nas licitações.

D

Promover maior transparência no processo licitatório.

E

Priorizar contratações diretas sem licitação.

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Q3299881

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299881 Direito Administrativo

A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº

A

14.133/2021.

B

14.195/2021.

C

14.222/2021.

D

14.230/2021.

E

14.286/2021.

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Q3299879

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299879 Direito Administrativo

Para o planejamento e execução de uma licitação, é fundamental que o órgão público elabore documentos que detalhem suas necessidades de forma clara e objetiva, permitindo a correta execução do contrato. Qual documento é essencial para a elaboração de um processo licitatório?

A

Plano Plurianual.

B

Portaria de Nomeação.

C

Relatório de Execução Orçamentária.

D

Decreto de Execução.

E

Termo de Referência.

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Q3299877

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299877 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidamente justificados, como nos casos de urgência e emergência. No que se refere à dispensa de licitação, qual situação está prevista na legislação?

A

Compra de materiais supérfluos.

B

Realização de grandes eventos culturais.

C

Contratação de serviços emergenciais.

D

Pagamento de despesas administrativas.

E

Execução de convênios internacionais.

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Q3299875

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299875 Direito Administrativo

Em determinadas situações, o órgão requisitante pode precisar de apoio técnico para esclarecer aspectos específicos de um processo licitatório, contribuindo para decisões mais fundamentadas e seguras. Quem pode solicitar parecer técnico em processos licitatórios?

A

Apenas o pregoeiro.

B

Qualquer membro da equipe de licitação.

C

Somente a diretoria financeira.

D

O órgão requisitante.

E

Exclusivamente o controle interno.

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Q3299767

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299767 Direito Administrativo

A proposição de termos aditivos de contratos de execução de obras

A

não é permitida em contratos de obras públicas.

B

é uma prática associada a mecanismos de corrupção.

C

deve ser acompanhada da devida justificativa técnica.

D

é aplicável de forma automática em situações de contexto inflacionário.

E

pode ser evitada com um melhor controle de custos das obras.

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Q3299761

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299761 Direito Administrativo

Além dos dados do contratado, um contrato de prestação de serviços de execução de obras NÃO deve conter

A

a descrição detalhada dos serviços;

B

os prazos de execução dos serviços e de suas eventuais etapas;

C

valores e formas de medição e pagamento.

D

cláusulas de rescisão, multas e penalidades.

E

informações do dossiê de crédito do fornecedor.

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Q3299752

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299752 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 8.666/1993, em quais hipóteses a licitação pode ser dispensável?

A

Quando há inviabilidade de competição.

B

Quando ocorre emergência ou calamidade pública, comprometendo a segurança de pessoas ou bens.

C

Quando o objeto licitado é de baixo valor e não compromete o orçamento público.

D

Quando houver necessidade de adquirir bens de um fornecedor específico, independentemente de justificativa.

E

Quando a Administração desejar contratar diretamente empresas de sua preferência.

Q3299739

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299739 Direito Administrativo

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.

B

Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.

C

Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.

D

O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.

E

O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.

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Q3299738

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299738 Direito Administrativo

Em quais situações a Administração Pública pode utilizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

A

Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

B

Quando o objeto da contratação for de pequeno valor, respeitados os limites estabelecidos na lei.

C

Quando o preço do objeto da contratação for inferior ao da tabela de referência do governo.

D

Quando houver interesse público evidente, a critério da Administração, independentemente de justificativa.

E

Quando a licitação for considerada demorada e causar prejuízo à Administração.

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Q3299736

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299736 Direito Administrativo

O critério de julgamento "maior desconto" pode ser utilizado em quais tipos de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?

A

Apenas para aquisição de bens e serviços comuns.

B

Apenas para obras e serviços de engenharia.

C

Para qualquer tipo de licitação, desde que haja previsão no edital.

D

Para aquisição de bens e serviços comuns, bem como para obras e serviços de engenharia.

E

Apenas para concessões públicas.

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Q3299669

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299669 Direito Administrativo

O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios éticos, demonstrando integridade, responsabilidade e respeito ao interesse coletivo em todos os atos da função pública.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3299667

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299667 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor utilizava equipamentos da repartição para fins particulares e justificava a prática com base na ausência de prejuízo ao erário. A equipe responsável pelo relatório considerou a conduta antiética, mesmo sem evidência de dano financeiro. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade no serviço público aplica-se apenas a situações em que se verifica ilícito penal ou dano ao erário.

B

A ética no setor público exige do servidor conduta compatível com os valores da honestidade, zelo e respeito ao patrimônio público, independentemente de prejuízo material comprovado.

C

A conduta ética do servidor está condicionada apenas às determinações expressas em lei, não cabendo juízo sobre comportamentos não tipificados.

D

A ética administrativa admite o uso de bens públicos para fins particulares, desde que não haja gastos adicionais ou danos físicos aos equipamentos.

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Q3299663

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299663 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos e terceiros, estabelecendo sanções civis aplicáveis em razão de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da administração. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções civis para o agente público que cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.
(__) A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, obrigatoriamente, o dolo específico, mesmo nos casos de dano ao erário.
(__) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas em ações por improbidade administrativa.
(__) As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser aplicadas a qualquer pessoa, ainda que não tenha se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
A sequência está correta em:

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, F.

Q3299660

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299660 Direito Administrativo

Durante um processo de licitação, um servidor público demonstrou conduta imparcial e se recusou a aceitar benefícios oferecidos por um dos fornecedores. Outro colega, no entanto, minimizou a atitude e alegou que, na ausência de Lei que tipifique a conduta, não haveria problema ético envolvido. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios éticos na Administração Pública são aplicáveis apenas em cargos comissionados ou funções de chefia.

B

Questões éticas são estritamente pessoais e, portanto, não se aplicam a situações administrativas ou de interesse coletivo.

C

A ética na Administração Pública vai além da legalidade, exigindo conduta baseada na moralidade, impessoalidade e interesse público.

D

A ausência de norma legal específica torna aceitável qualquer conduta que não configure ilícito penal, mesmo que seja imoral.

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Q3299658

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299658 Direito Administrativo

As práticas administrativas éticas e socialmente responsáveis impactam diretamente a imagem institucional e os resultados organizacionais, enquanto os manuais garantem padronização e qualidade nas rotinas operacionais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A ética profissional baseia-se apenas no cumprimento das normas legais, não sendo influenciada por valores sociais ou morais.
(__) A responsabilidade social corporativa se limita ao cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias, sem envolver ações voluntárias.
(__) Os manuais administrativos devem conter exclusivamente normas disciplinares internas, sendo desnecessário incluir rotinas operacionais.
(__) Os procedimentos administrativos bem definidos promovem eficiência e reduzem erros no desempenho das atividades organizacionais.
A sequência está correta em:

A

F, F, V, V.

B

F, F, F, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, V.

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Q3299638

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299638 Direito Administrativo

Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma característica do controle por vinculação é ele ser

A

pleno, pois abrange o mérito e a legalidade.

B

permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo.

C

absoluto (presumido), porque independe de previsão legal.

D

destinado a aferir o cumprimento do princípio da especialidade.

E

sempre um controle interno.

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Q3299635

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299635 Direito Administrativo

O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, além do show, a prefeitura ofereceu várias atividades ligadas a cultura e lazer à população. A praça onde o evento é realizado é um bem público de uso

A

comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.

B

especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.

C

comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.

D

especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.

E

especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

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Q3299628

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299628 Direito Administrativo

Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação, e e) atividades de monitoramento. Sobre as atividades de controle, pode-se se afirmar que se trata do

A

conjunto de ações destinadas a acompanhar e a avaliar a eficácia dos controles internos.

B

conjunto de normas, processos e estruturas que fornecem a base para a condução do controle interno da organização.

C

conjunto de ações estabelecidas por meio de políticas e de procedimentos, que auxiliam a Unidade Auditada a mitigar os riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos e a salvaguarda de seus ativos.

D

processo de obtenção e validação da consistência de informações sobre as atividades de controle interno e de compartilhamento que permite a compreensão da Unidade Auditada sobre as responsabilidades e a importância dos controles internos.

E

processo dinâmico e interativo que visa a identificar, a analisar e a avaliar os riscos relevantes que possam comprometer a integridade da Unidade Auditada e o alcance das metas e dos objetivos institucionais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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