O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento ...

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Q3295390
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295390 Direito Administrativo
O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O Código Tributário Nacional, art. 78, caput, define: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público". O parágrafo único do mesmo artigo estabelece: "Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." A alternativa C é a que descreve a hipótese compatível com esses requisitos.

Tema central: Limites do poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
Dispensar lei instituidora da taxa viola a legalidade tributária. A Constituição Federal, art. 150, I, veda: "I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;". A vinculação da cobrança ao poder de polícia não afasta essa exigência.
B
Errada
A conveniência administrativa não autoriza restringir liberdades sem fundamento legal. O art. 78, parágrafo único, do CTN exige atuação nos limites da lei aplicável e, mesmo nas atividades discricionárias, proíbe abuso ou desvio de poder.
C
Certa
A alternativa C descreve o condicionamento de uma atividade em benefício coletivo, enquadrando-se no conceito do art. 78 do CTN. A previsão normativa deve ter suporte legal, e o controle proporcional impede restrições excessivas. Esse critério de proporcionalidade é explicitado, no âmbito do processo administrativo federal, pelo art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999: adequação entre meios e fins e proibição de restrições superiores às necessárias ao interesse público. Trata-se de aplicação desses parâmetros à exploração de recursos naturais, não de hipótese literalmente mencionada no art. 78.
D
Errada
A finalidade privada contraria o interesse público exigido pelo art. 78, caput, do CTN. Além disso, a dispensa genérica de formalidades é incompatível com a observância do processo legal exigida pelo parágrafo único. Esses vícios eliminam a alternativa, sem que seja necessário afirmar que toda restrição à propriedade exige indenização.
Pegadinha da questão
Confundir discricionariedade com liberdade para agir fora da lei. Na alternativa D, a ausência de indenização também não deve desviar a análise dos vícios decisivos: finalidade privada e dispensa do processo legal.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a restrição atende ao interesse público, tem suporte legal e observa o processo legal.
  • Mesmo em atuação discricionária, confira se há proporcionalidade e ausência de abuso ou desvio de poder.
  • Se houver cobrança de taxa, exija lei que a estabeleça; o poder de polícia não dispensa a legalidade tributária.
  • Não presuma indenização obrigatória em toda limitação à propriedade: examine primeiro a finalidade e os requisitos legais da atuação.

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Comentários

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GAB: C

Lembra que poder de polícia é BAD da PRF:

 

vai limitar, condicionar ou restringir

  • Bens
  • Atividades
  • Direitos

do particular em detrimento do interesse público de maneira

  • Preventiva
  • Restritiva
  • Fiscalizatória

- O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.

- Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.

- Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital majoritariamente público e que prestem serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

 

>A polícia judiiiiiiiiiiiiciária é  PREDOMINANTEMENTE repressiiiiiiiiiiiva;

 

( atua sobre atividades, bens e direitos.)

 

 

>Polícia AdministraTIVA: Tem natureza PrevenTIVA.

 

(atua sobre pessoas, visa a reprimir infração criminal. )

 

Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público.

Demissão de SERVIDOR (ou seja, tem vínculo com a Adm. Pública) é feita por meio do PODER DISCIPLINAR, que decorre do PODER HIERÁRQUICO, e se dá por meio de Processo Administrativo assegurado contraditório e ampla defesa. 

 

   CARACTERISTICAS DO PODER DE POLÍCIA: C.I.D.A

 

Coercibilidade = é o atributo do poder de polícia que faz com que um ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório para o administrado, independente da vontade do administrado. 

Indelegabilidade;

Discricionariedade = deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

Autoexecutoriedade = é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. 

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GAB: C

#PCES2025 / "Criador Inefável, Vós que sois a fonte verdadeira da luz e da ciência, derramai sobre as trevas da minha inteligência um raio da vossa claridade".

NÃO DESISTAM! A APROVAÇÃO ESTÁ PRÓXIMA, SIGAMOS GUERREIROS(AS).

Gabarito: C

Para acertar, lembre-se que o Poder de Polícia consiste na faculdade do Estado de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público. A validade desse poder depende estritamente do Princípio da Legalidade (exigindo previsão normativa) e da Proporcionalidade entre a restrição e o risco fiscalizado. A atuação administrativa nunca pode ser arbitrária ou desprovida de fundamento legal.

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