Gabarito: A) I e IV, apenas.

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda desapropriação por utilidade pública ou interesse social, temas centrais da intervenção do Estado na propriedade. A legislação relevante é a Constituição Federal/88, art. 5º, XXIV: “mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais”. Complementam o Decreto-Lei 3.365/41 (utilidade pública) e a Lei 4.132/62 (interesse social).

Análise e Explicação Central

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira o direito de propriedade de alguém, com fundamentos e procedimentos rigorosos. A jurisprudência do STF (RE 14.454-RJ) exige comprovação legal da utilidade pública ou interesse social, e a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) ressalta a garantia da prévia e justa indenização, salvo exceções constitucionais.

Exemplo prático: Imagine que o Município precise ampliar uma avenida (utilidade pública) e desaproprie imóveis; os proprietários devem ser indenizados previamente, podendo, em havendo débitos tributários, ocorrer compensação.

Justificativa das alternativas

• I – Correta: Exige prévia, justa indenização em dinheiro, salvo exceções (CF/88, art. 5º, XXIV).
• IV – Correta: O art. 34, §1º, Dec.-Lei 3.365/41 permite compensar débitos tributários do imóvel desapropriado com a quantia devida a título de indenização.
• II – Incorreta: Desapropriar sem motivação é nulo. A motivação é elemento indispensável; exige ato motivado, sob pena de invalidade (CF/88, Dec.-Lei 3.365/41, art. 2º).
• III – Incorreta: O proprietário pode questionar tanto a legalidade quanto o valor da indenização. A avaliação judicial é direito garantido (CF/88, art. 5º, XXIV e Dec.-Lei 3.365/41, arts. 20 e 24).

Pegadinhas

Alternativa II sugere dispensa de motivação (grave erro!) e III tenta restringir o direito de defesa do proprietário, o que contraria tanto a lei quanto a jurisprudência.

Resumo Doutrinário/Jurisprudencial

Como reforçam Hely Lopes Meirelles e Di Pietro, e a jurisprudência do STF/STJ, todo ato expropriatório deve ser motivado, garantido o contraditório, ampla defesa e avaliação justa.

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entendo o erro da III, MATARIAM A QUESTÃO: " III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial."

A avaliação judicial é PERMITIDA SIM, nos casos de legalidade, e também, PRINCIPALMENTE, EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Por sua vez, seria VEDADO AO JUDICIÁRIO A DECISÃO DE VERIFICAÇÃO OU NÃO NOS CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA, POIS O JUDICIÁRIO ESTARIA ENTRANDO NO MÉRITO

I - OK (Exemplo de exceção - Indenização em títulos da dívida agrária)

II - Sem qualquer motivação (F)

III - Mas não o valor, vedada a avaliação judicial (F)

IV - OK

A.

O item I reproduz a regra do Art. 5º, XXIV da CF/88: indenização prévia, justa e em dinheiro, salvo as exceções sancionatórias (títulos). O item IV está correto (DL 3.365/41), permitindo o abatimento de dívidas fiscais do valor a receber. Os erros são: na II, a motivação é obrigatória (declaração de utilidade); na III, a discussão judicial sobre o valor é a principal função do processo se não houver acordo (o que é vedado é analisar o mérito administrativo).

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Art. 32. O pagamento do preço será PRÉVIO e EM DINHEIRO.

§ 1º. As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando

inscritas e ajuizadas.