Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve
fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a
segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa
atividade:

Question

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve
fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a
segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa
atividade: Alternativa A: Desconsiderar princípios de proporcionalidade e
legalidade, pois a proteção coletiva predomina. Ou Alternativa B:  Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando
convicção pessoal do agente fiscalizador. Ou Alternativa C: Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção
e a forma de atuação estatal, assegurando regular
processo administrativo. Ou Alternativa D: Dispensa de controle judicial por absoluta
discricionariedade administrativa.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [C] Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção
e a forma de atuação estatal, assegurando regular
processo administrativo.

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