No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item,...

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ 2 A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:                 

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e                 

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.                 

§ 3 O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.                

§ 4 A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2. 

§ 2 A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:                 

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e           

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.      

Correto.

Poderá ser concedida a cada período de 12 meses nas seguintes condições:

• Por até 60 dias, Consecutivos ou Não Mantida a Remuneração.
• Por até 90 dias, Consecutivos ou Não Sem Remuneração.