Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o
regime constitucional brasileiro adota, em regra, a
responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento
prático desse regime:

Question

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o
regime constitucional brasileiro adota, em regra, a
responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento
prático desse regime: Alternativa A: Exigir comprovação de culpa do agente público como
requisito de indenização ao prejudicado. Ou Alternativa B: Necessitar de comprovação de dolo para qualquer
ressarcimento do particular.  Ou Alternativa C: Afastar indenizações nos atos comissivos, mantendo-as
só para omissões específicas. Ou Alternativa D: Independer de verificação de culpa do agente, bastando
o dano e o nexo com a atividade estatal.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [D] Independer de verificação de culpa do agente, bastando
o dano e o nexo com a atividade estatal.

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Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime co...

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