Comentário – Questão de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990

A questão avalia conhecimentos essenciais sobre acesso e direitos dos agentes públicos segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 37, fundamentais para o cargo de Analista de TI. Veja o gabarito correto: B) V – F – V – V – F

Análise detalhada:

1ª sentença – VERDADEIRA:
Transcreve literalmente o Art. 37, II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público […] ressalvadas as nomeações para cargo em comissão...” Logo, está correta.

2ª sentença – FALSA:
Apesar do Art. 7º, III prever o FGTS, o STF e a doutrina deixam claro: FGTS não é garantido aos servidores estatutários (Lei 8.112/90 — regime próprio). Carradita explica: só celetistas têm direito.

3ª sentença – VERDADEIRA:
Cópia do Art. 37, III: “O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

4ª sentença – VERDADEIRA:
Replica o Art. 37, VIII: “A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência...”

5ª sentença – FALSA:
Ao contrário do enunciado, é garantido o direito à livre associação sindical (Art. 37, VI), inclusive a servidores estatutários, confirmado pelo STF – RE 1089282.

Exemplo prático:
Servidor estatutário aprovado em concurso não recebe FGTS. Se concursado e portador de deficiência, tem direito à vaga reservada.

Pegadinha: Não confunda o direito ao FGTS, garantido somente ao regime celetista, com o direito ao concurso garantido a todos. Palavras como “não possui direito” para sindicato e “também é assegurado” para FGTS geram dúvidas comuns.

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Art. 37. CF:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (CORRETA AFIRMATIVA I)

O FGTS é garantido aos empregados regidos pela CLT, e não se aplica automaticamente aos servidores estatutários (regime jurídico próprio), salvo se houver previsão legal específica. Assim, não é assegurado de forma ampla e irrestrita aos servidores públicos estatutários. (ERRADA AFIRMATIVA II)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ( CORRETA AFIRMATIVA III)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (CORRETA AFIRMATIVA IV)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (ERRADA AFIRMATIVA V)

V – F – V – V – F