Tema central: A questão aborda o regime de contratação integrada na execução de obras e serviços de engenharia segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Legislação aplicável: Conforme o Art. 6º, XXXII da Lei 14.133/2021:

"XXXII - contratação integrada: regime de execução indireta em que a contratação compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia e o fornecimento de bens, serviços e instalações necessários, conforme disposto no edital."

O Art. 46, § 3º também confirma que a aprovação da Administração é posterior à elaboração do projeto básico pelo contratado.

Explicação do tema: Na contratação integrada, a Administração fornece apenas o anteprojeto. O contratado assume a responsabilidade pela elaboração do projeto básico e executivo, execução e entrega final, respondendo pelos riscos técnicos. Isso difere dos regimes tradicionais, que exigem o projeto básico prévio pela Administração.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura licitando a construção de uma ponte sustentável. Na contratação integrada, ela apresenta um anteprojeto (exigências, resultados esperados, parâmetros de desempenho), cabendo à empresa contratada desenvolver todo o detalhamento técnico e executá-la.

Jurisprudência: O TCU (Acórdão 2.291/2022-Plenário) esclarece: o contratado é responsável pela elaboração dos projetos, partindo do anteprojeto da Administração.

Alternativa correta – C: Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo com base em anteprojeto previamente fornecido pela Administração. Essa alternativa está de acordo com o que determina a lei e a doutrina (Marçal Justen Filho e Jacoby Fernandes).

Análise das incorretas:

A e D: Erradas ao exigir projeto executivo/básico concluído antes da licitação, contrariando a característica essencial da contratação integrada.

B: Incorreta pois atribui à Administração o fornecimento do projeto básico, e não apenas do anteprojeto, o que caracteriza o regime tradicional.

E: Errada ao afirmar ser vedada a delegação do projeto executivo, que justamente é uma das marcas dos regimes integrado e semi-integrado.

Pegadinhas: Fique atento a termos como “execução completa antes da licitação” — na contratação integrada, a inovação é a transferência dessa etapa para o contratado, desde que respeitado o anteprojeto-base.

Resumo motivador: Dominar diferenças entre anteprojeto, projeto básico e executivo é essencial para engenheiros em concursos. Você está no caminho certo para não cair nas ciladas da banca!

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XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Art 6°

XXXII - contratação integrada: ...o contratado é

responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia...

XXXIII - contratação semi-integrada: ... o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia.

Integrado: Desenvolve o Básico o Executivo e Executa.

Semi-integrado: Desenvolve o Executivo e Executa.

GAB: C

Contribuindo:

AINDA DENTRO DO ARTIGO 6:

Empreitada por preço unitário= preço certo, unidade determinada

Empreitada preço global=preço certo, preço total

Contratação por tarefa=preço certo, com ou sem material, mao de obra p pequenos trabalhos.

Contratação semi-integrada=obras e serviços de engenharia, inclui projeto executivo (básico não) fornece bens, presta serviços especiais, faz montagens, testes, suficientes para a entrega final do projeto.