A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitaç...

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Q3576539
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |
Q3576539 Direito Administrativo
 A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos, surge para estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as normas dispostas na referida lei, julgue os itens a seguir:

I.São exemplos de princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 os de interesse público, da motivação, da competitividade e da celeridade.
II.São modalidades de licitação o leilão, o pregão, o diálogo competitivo, a concorrência e o concurso.
III.Para avaliar a concorrência da licitação, a legislação traz como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico e o maior desconto.


É correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 28 e 33: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável...”; “Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo.”; “Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.”

Tema central: Lei nº 14.133/2021
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque restringe a correção ao item III. Isso contraria o art. 5º, que prevê expressamente os princípios citados no item I, e o art. 28, que enumera exatamente as modalidades do item II.
B
Errada
Incorreta, porque exclui o item II, embora o art. 28 da Lei nº 14.133/2021 traga precisamente as modalidades listadas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque os três itens encontram amparo expresso na Lei nº 14.133/2021. O item I reproduz princípios do art. 5º, inclusive interesse público, motivação, competitividade e celeridade. O item II coincide com o rol de modalidades do art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O item III menciona critérios de julgamento que efetivamente constam do art. 33: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão, e maior retorno econômico.
D
Errada
Incorreta, porque considera correto apenas o item II, desconsiderando que o item I tem fundamento literal no art. 5º e o item III tem fundamento literal no art. 33.
E
Errada
Incorreta, porque exclui o item III sem base legal. Os critérios ali mencionados constam do art. 33. A omissão de “maior lance” não torna o item falso, já que o enunciado não afirmou rol completo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o item III como errado por não reproduzir todos os critérios do art. 33 e hesitar quanto ao diálogo competitivo, que é modalidade expressa no art. 28.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar princípios, modalidades ou critérios da Lei nº 14.133/2021, confronte diretamente com os arts. 5º, 28 e 33.
  • Se a assertiva apenas disser que certos elementos são previstos na lei, a omissão de outros não a torna falsa sem afirmação de taxatividade.
  • Separe categorias legais: modalidades de licitação não se confundem com critérios de julgamento.

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A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Dispõe a Lei n⁰ 14.133/21:

I - Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do 

II - Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

III - Art. 6ª. XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

GABARITO: C)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), em vigor, extinguiu as modalidades Convite e Tomada de Preços, anteriormente previstas na Lei 8.666/1993. Além destas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi absorvido e integrado ao novo regime, não subsistindo como modalidade autônoma.

Principais Mudanças (2026):

  • Modalidades Extintas: Convite e Tomada de Preços.
  • Procedimento Extinto: RDC.

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