Comentário da Questão – Lei nº 14.133/2021 (Licitações)

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento da Lei nº 14.133/2021, especialmente artigos que tratam de inexigibilidade e dispensa de licitação. São cobrados os conceitos, requisitos e hipóteses de ambas as espécies de contratação direta.

2. Base Legal

I. Correta: De acordo com o art. 74, III, é inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica ou opinião pública.
II. Incorreta: O art. 72 trata do processo de contratação direta, que abrange tanto inexigibilidade quanto dispensa.
III. Incorreta: O caso de valor inferior a R$ 100.000,00 configura hipótese de dispensa (art. 75, I), não inexigibilidade.
IV. Incorreta: A contratação por exclusividade de fornecedor é hipótese de inexigibilidade (art. 74, I), não de dispensa.
V. Correta: O art. 75, II prevê dispensa para serviços e compras de valor inferior a R$ 50.000,00.

3. Tema Central e Exemplo Prático

A questão explora a diferença entre inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa (quando a competição é possível, mas o legislador autoriza a não realização da licitação). Exemplo: show do cantor X, consagrado nacionalmente — inexigível. Compra de cadeiras para o órgão, valor R$ 40.000,00 — dispensável.

4. Justificação Detalhada da Alternativa Correta

Alternativa B (I e V, apenas) está correta pois são as únicas afirmações totalmente alinhadas à legislação.

5. Análise das Alternativas Incorretas

II — Erro conceitual: contratação direta não se restringe à inexigibilidade.
III — Troca de inexigibilidade por dispensa; cuidado com essa pegadinha.
IV — Troca de dispensa por inexigibilidade.
Demais alternativas misturam proposições incorretas.

6. Estratégias de Prova (Pegadinhas)

Atente-se para os termos “inexigível” e “dispensável”. Muitos candidatos erram por não diferenciar corretamente os conceitos. Observe sempre o valor e a natureza do objeto da contratação!

7. Doutrina e Jurisprudência

Maria Sylvia Di Pietro e Marçal Justen Filho reforçam: inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição (ex: exclusividade, artista consagrado); dispensa, de autorização legal (ex: valores baixos).

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Letra B. 

I - correto > art. 74, II. (Famoso F.A.C.A.S)

II - Incorreto > Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

III - Incorreto > Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (valor desatualizado)

IV - Incorreto > Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

V - correto. 

Lei 14133/21

I. Correta.

II. ERRADA. A contratação direta compreende dispensa ou inexigibilidade.

III. ERRADA. É dispensa, não inexigibilidade.

IV. ERRADA. É inexigibilidade, não dispensa.

V. Correta.

Gabarito B)

Item III - Passou a ser R$130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)

Decreto 12.807/2025.